28/08/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
04/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2025 14:45, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
09/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:50

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0712652-56.2025.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GABRIEL MATHEUS MORAIS ALVES DECISÃO SANEADORA Compulsando os autos após a apresentação da Resposta do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o réu.

De mais a mais, as alegações trazidas pela Defesa, em relação ao crime de ameaça, demandam instrução probatória e serão apreciadas em momento oportuno, quando do encerramento da instrução processual e prolação de sentença, o que, em consequência, prejudica o oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, conforme por ele salientado.

Quanto à alegação de nulidade no depoimento do acusado na fase investigativa, cabe recordar que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que eventuais vícios durante a sua realização não têm o condão de contaminar a ação penal.

Demais disso, o réu Gabriel Matheus terá a oportunidade de ser ouvido novamente, em juízo, no curso da instrução probatória, e prestar sua versão dos fatos.

Por fim, indefiro o requerimento da Defesa quanto à remessa dos autos para a autoridade policial para identificação do passageiro que estava no veículo da vítima Jonatas, bem como à expedição de ofício à empresa Uber, para que seja fornecido o relatório completo das corridas realizadas pelo ofendido, por entender que tais providências, por ora, não influem para o deslinde dos fatos.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o acusado.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 1 de julho de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
01/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:37

Recebidos os autos
01/07/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:05

Recebidos os autos
25/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/05/2025 16:10

Recebidos os autos
20/05/2025 16:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
09/05/2025 11:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:43

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
23/04/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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