07/08/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763525-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA, em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, devidamente qualificados no processo epígrafe.

Indeferida a petição inicial anterior (autos n. 0741648-25.2025.8.07.0016), a parte reapresentou a ação sem corrigir o defeito que levou à extinção daquele feito.

Assim, indefiro a inicial, na forma do art. 321 parágrafo único, do CPC, e julgo extinto o processo, com base no arts. 485, I, e 486, § 1º, ambos do mesmo diploma processual civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
18/07/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:58

Recebidos os autos
17/07/2025 16:58

Indeferida a petição inicial
04/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2025 14:35

Recebidos os autos
03/07/2025 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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