29/08/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:40

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:31

Decorrido prazo de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de WEVERTON ALVES DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 23:37

Recebidos os autos
06/08/2025 23:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2025 03:32

Decorrido prazo de WEVERTON ALVES DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0737429-42.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WEVERTON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO MARTINS DA SILVA NETO DECISÃO No caso dos autos, a parte executada apresenta a exceção de pré-executividade de ID. 242357405 como meio para impugnar execução de título executivo extrajudicial e a penhora de ID. 240634854, aduzindo, também, suposta ilegitimidade ativa.

Saliento que é cabível o instituto da exceção de pré-executividade com o fim de suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (STJ - REsp: 1136144 RJ 2009/0074070-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010).

Observa-se que as alegações da parte executada demandam dilação probatória, não sendo cabível, portanto, a exceção de pré-executividade.

Aliás, destaca-se que o título executivo é a sentença de ID. 240634854, portanto, judicial, conforme artigo 515, I, do Código de Processo Civil (CPC), não sendo cabível o pedido da alínea 2 do ID. 242357405, visto que não se trata de título extrajudicial.

Outrossim, verifica-se que ocorreu a preclusão em relação à penhora de ID. 240634854, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, conforme artigos 507 e 854, § 5.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

Proceda-se à transferência do montante constrito em sua integralidade a uma conta bancária vinculada a este juízo.

Autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS.

Intime-se.

Após, autos conclusos para sentença.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/07/2025 16:29

Recebidos os autos
18/07/2025 16:29

Indeferido o pedido de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO - CNPJ: 55.***.***/0001-35 (EXECUTADO)
10/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/07/2025 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/07/2025 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2025 03:27

Decorrido prazo de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:53

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:23

Recebidos os autos
03/07/2025 16:23

Indeferido o pedido de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO - CNPJ: 55.***.***/0001-35 (EXECUTADO)
30/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/06/2025 18:16

Juntada de Petição de agravo interno
27/06/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:59

Recebidos os autos
26/06/2025 16:59

Indeferido o pedido de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO - CNPJ: 55.***.***/0001-35 (EXECUTADO)
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/06/2025 18:40

Recebidos os autos
18/06/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/06/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:20

Recebidos os autos
09/06/2025 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/06/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 22:32

Recebidos os autos
04/06/2025 22:32

Deferido o pedido de WEVERTON ALVES DOS SANTOS - CPF: *54.***.*01-70 (EXEQUENTE).
03/06/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/06/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2025 03:19

Decorrido prazo de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:55

Recebidos os autos
22/05/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/05/2025 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 21:43

Recebidos os autos
15/05/2025 21:43

Indeferido o pedido de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO - CNPJ: 55.***.***/0001-35 (EXECUTADO)
13/05/2025 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/05/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 16:58

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de WEVERTON ALVES DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
31/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 23:34

Recebidos os autos
28/03/2025 23:34

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de 55.671.206 BRUNO MARTINS DA SILVA NETO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:54

Recebidos os autos
10/03/2025 17:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/03/2025 16:46

Recebidos os autos
06/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/02/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/02/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 14:20

Recebidos os autos
20/02/2025 14:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/01/2025 15:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/12/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 20:24

Recebidos os autos
10/12/2024 20:24

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/12/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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