13/08/2025 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704413-48.2025.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: MARISA RIBEIRO DE LIMA DECISÃO De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC.

No caso em exame, há notícia nos autos de falecimento da parte ré, e a prova do óbito foi realizada, pois a certidão de óbito está juntada ao id. 245526471.

Assim, suspendo o presente processo.

Tendo em vista o disposto no art. 313, § 1º, do CPC, fica a parte autora intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias: a) se não houver inventário aberto, propor o ingresso do espólio, representado pelo administrador provisório, cabendo à parte indicar quem é tal pessoa, nos termos do art. 1.797 do Código Civil; b) se houver inventário aberto, propor o ingresso do espólio representado pelo inventariante, juntando-se a certidão de nomeação do inventariante; e c) caso já tenha ocorrido a partilha, propor a habilitação dos sucessores, por meio simples petição, nestes mesmos autos, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC.

Caso haja a sucessão pelo espólio, a parte autora deverá instruir o presente processo com a cópia da decisão que nomeou o inventariante ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC, deverá promover a intimação de todos os sucessores do falecido, para que tenham ciência deste processo.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para julgamento por ausência de pressuposto processual.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 11:06:45.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:22

Recebidos os autos
08/08/2025 19:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/08/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/08/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 19:11

Recebidos os autos
11/07/2025 19:11

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARANOA PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-38 (EXEQUENTE).
11/07/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/07/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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