12/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:26

Recebidos os autos
07/08/2025 14:26

Declarada incompetência
06/08/2025 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/08/2025 03:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 15:22

Recebidos os autos
22/07/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746280-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF EXECUTADO: JULIO WERNER PEDROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a decisão proferida em sede de conflito de competência, prossiga-se.

Proceda, o CJU-VETECA, ao desvinculamento dos autos do MPDFT, eis que impertinente.

De plano, emende-se para comprovar sua regular constituição, na forma do artigo 1.332 do Código Civil, pois se trata de execução por crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio devendo, portanto, seu registro ser levado a efeito junto ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de constituição regular de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CONDOMÍNIO DE FATO.

CONTRIBUIÇÕES INADIMPLIDAS.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O crédito decorrente de contribuições cobradas por condomínio de fato ou irregular não constitui título executivo extrajudicial. 2.

O art. 1.358-A, § 2º, inc.

I, do Código Civil, seja na vigência da Lei n. 13.465/2017, seja sob a atual redação dada pela MP n. 1.085/2021, tem aplicação restrita ao próprio direito substancial, na parte que regula o condomínio edilício.

Interpretação extensiva do art. 784, inc.

X, do CPC, ao condomínio de fato, que não se admite. 3.

O descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do processo de execução, consoante art. 801, c/c o art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1624008, 07441078420218070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 20/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso se trate de condomínio irregular e/ou de fato, faculto ao autor emendar a petição inicial para ação de cobrança.

Ainda, caso comprovado a regular instituição do condomínio, ante o lapso temporal, emende-se, o exequente, para apresentar planilha atualizada do débito, retificando-se o valor atribuído à causa, bem como indicar eventual novo endereço para citação.

A fim de facilitar a análise dos fatos, traga nova petição inicial em termos, contemplando as alterações que entender necessárias.

Emende-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/06/2025 18:50

Recebidos os autos
15/06/2025 18:50

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2025 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 18:17

Recebidos os autos
20/05/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/05/2025 18:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 16:34

Recebidos os autos
27/03/2025 16:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/03/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:26

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:11

Recebidos os autos
30/01/2025 16:11

Suscitado Conflito de Competência
30/01/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
30/01/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/01/2025 14:56

Recebidos os autos
29/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2025 03:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/01/2025 18:53

Recebidos os autos
15/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:53

Outras decisões
09/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/01/2025 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/01/2025 18:40

Recebidos os autos
08/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/01/2025 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OURO VERMELHO II - DF em 10/12/2024 23:59.
11/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:58

Recebidos os autos
08/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:58

Declarada incompetência
23/10/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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