28/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 04:30

Processo Desarquivado
27/08/2025 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
25/07/2025 15:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0721449-79.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANNA LUIZA BRAGA PLA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, lembrando, apenas, que o acolhimento de pedidos no Judiciário depende, entre outras coisas, da validade das normas invocadas, sobretudo do ponto de vista constitucional.

Isso não é necessário dizer - sobretudo porque a autora é patrocinada por escritório liderado por um advogado cuja atuação, desde sempre, teve o meu mais profundo respeito - mas digo, tendo em vista a imprecação feita na última petição no sentido de que faltou acolhimento por parte do Judiciário.

Fico feliz que a autora tenha resolvida seu problema por decisão da Administração, a única que deveria ter competência para avaliar onde deve alocar sua força de trabalho, o que foi, a meu ver, objeto de indevida interferência legislativa.

Ficarei feliz, também, se estiver errado e o TJDFT disser que a norma é constitucional.

Dispensada a anuência do réu, conforme Enunciado n° 90 do FONAJE.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:18

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 11:52

Recebidos os autos
19/06/2025 11:52

Extinto o processo por desistência
02/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/05/2025 18:25

Recebidos os autos
27/05/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/05/2025 16:10

Juntada de Petição de réplica
08/05/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
30/04/2025 10:58

Recebidos os autos
30/04/2025 10:58

Outras decisões
28/04/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 13:53

Desentranhado o documento
28/04/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 19:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:28

Recebidos os autos
12/03/2025 19:28

Outras decisões
10/03/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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