11/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:57

Recebidos os autos
08/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:57

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 15:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708520-47.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVA NEIDE BEZERRA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem razão, o Poder Público em sua impugnação de Id 245494856. É que a aplicação da taxa SELIC sobre o montante principal já corrigido monetariamente, decorre diretamente do reajuste do valor nominal mediante correção monetária, sobre o total ajustado deve incidir a taxa SELIC, tendo em vista que esta abrange tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, conforme estabelece o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à metodologia de cálculo dos juros e da atualização monetária, estabeleceu-se que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC será aplicada sobre o montante consolidado até novembro de 2021, que inclui o crédito principal com a devida correção monetária e os juros moratórios, segundo o disposto na legislação vigente anteriormente (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 22, §1º).

Ressalta-se que a incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura anatocismo, mas sim uma adaptação decorrente de mudança legislativa que alterou os índices incidentes durante a tramitação processual.

Com base nesses critérios, foi atualizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/sicomIndex.php), que explica detalhadamente a metodologia de cálculo a ser seguida.

Este manual pode ser utilizado como referência para a determinação dos valores e para solucionar possíveis dúvidas do agente encarregado dos cálculos.

Finalmente, consigne-se que o Juízo não ignora a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7435/RS.

Todavia, sabe-se que naquela ação não há determinação de suspensão do curso do processo ou qualquer outra medida, fazendo com que o texto normativo questionado continue com plena vigência. À vista do exposto, REJEITO impugnação do Distrito Federal e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria (Id 242370947).

Preclusa a decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento do débito principal e honorários.

Atentem-se ao destaca dos honorários contratuais.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2025 17:42:22.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/08/2025 18:55

Recebidos os autos
25/08/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:55

Outras decisões
21/08/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708520-47.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVA NEIDE BEZERRA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Imtime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresntada no ID 245494856.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 16:59:46.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
08/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:19

Recebidos os autos
08/08/2025 18:19

Outras decisões
07/08/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/08/2025 20:07

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:54

Recebidos os autos
10/07/2025 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:32

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 15:32

Desentranhado o documento
25/06/2025 15:13

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), EVA NEIDE BEZERRA FERNANDES - CPF: *09.***.*16-49 (EXEQUENTE) em 16/06/2025.
17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:15

Decorrido prazo de EVA NEIDE BEZERRA FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:09

Recebidos os autos
22/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:08

Deferido o pedido de EVA NEIDE BEZERRA FERNANDES - CPF: *09.***.*16-49 (EXEQUENTE).
22/04/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2025 05:16

Processo Desarquivado
17/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 10:13

Arquivado Provisoramente
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 04:07

Processo Desarquivado
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 09:42

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 09:42

Expedição de Certidão.
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
05/07/2022 17:23

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 14:46

Recebidos os autos
29/06/2022 14:46

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/06/2022 19:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
19/06/2022 19:29

Juntada de Certidão
18/06/2022 04:10

Processo Desarquivado
17/06/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 13:16

Arquivado Provisoramente
25/04/2022 22:58

Juntada de Certidão
10/04/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:08

Expedição de Ofício.
06/04/2022 22:59

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:41

Recebidos os autos
05/04/2022 09:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2022 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
16/11/2021 00:30

Publicado Decisão em 16/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:59

Recebidos os autos
10/11/2021 14:59

Decisão interlocutória - recebido
05/11/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/11/2021 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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