22/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0726401-04.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHEILA CRISTINA SANTIAGO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID 235908472 - Pág. 1, grafada nos seguintes termos: "- Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Especificar e detalhar as informações que entende ausentes no auto de infração; - Juntar cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que pretende declarar nulo ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial." A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:48

Recebidos os autos
26/06/2025 22:48

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:39

Recebidos os autos
29/05/2025 17:39

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:08

Recebidos os autos
30/04/2025 16:08

Outras decisões
10/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 16:06

Recebidos os autos
28/03/2025 16:06

Outras decisões
21/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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