15/09/2025 05:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/09/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:19

Decorrido prazo de LUCIA MARIA AMARAL TARGINO SANTANA em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719188-72.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIA MARIA AMARAL TARGINO SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a executada alegar haver sido consumada a prescrição.

Oportunizado o contraditório, pronunciou-se a parte exequente no ID 245398019. É a exposição.

DECIDO.

Da coisa julgada e da Prescrição De fato, o DF está com a razão ao defender que a executada tenta rediscutir o próprio mérito da obrigação de ressarcir (prescrição e boa-fé), ignorando a autoridade da coisa julgada e o fato de que, em sede de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão do mérito da obrigação já reconhecida judicialmente.

O trânsito em julgado do título executivo ocorreu aos 08/03/2025 - ID 228849077, motivo pelo qual não está consumada a prescrição.

Não obstante o acima exposto, saliento que na fase de conhecimento foi reconhecida a má-fé no percebimento da gratificação e, ainda, foi expressamente afastada a prescrição nos termos a seguir consignados: "Em virtude da introdução desta norma legal, compreende-se que o Poder de Autotutela da Administração, cristalizado na Súmula nº 473 do STF, encontra limite no mencionado lapso temporal, ressalvado o caso de comprovada má-fé, conforme arts. 54, caput, da Lei Federal nº 9.784/99 e 178, §2º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

No caso dos autos, percebe-se que há documento que comprove que a requerida optou pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério Público do Distrito Federal – TIDEM, e que declarava, sob as penas da lei, não exercer outra atividade remunerada pública ou privada, (Id 216270297, pág. 16/18).

Dessa forma, percebe-se de forma nítida a má-fé da requerida em receber a gratificação que sabidamente não fazia jus, o que afasta a decadência para o ressarcimento dos valores indevidamente pagos.

Outrossim, os procedimentos administrativos para averiguar o valor devido finalizaram apenas em 2024, motivo pelo qual inexiste prescrição ao ressarcimento, visto ser imprescindível a prévia delimitação do valor a ser pago antes que se inicie o prazo prescricional, em observância à Teoria da Actio Nata".

Por tal razão, é imperioso ressaltar que não se consumou a prescrição.

Dispositivo Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Em face da sucumbência neste cumprimento de sentença, condeno a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe equivalente a dez por cento do valor atualizado do débito, com supedâneo no art. 85, §3º, I, do CPC.

Fica o credor intimado a juntar planilha atualizada do débito.

Após, proceda-se ao bloqueio de ativos via sisbajud, renajud e infojud, necessários para adimplemento do débito.

Cumpra-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
08/08/2025 14:28

Recebidos os autos
08/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:28

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2025 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 06:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 06:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 17:17

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 17:17

Desentranhado o documento
16/05/2025 16:29

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2025 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 14:14

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/04/2025 05:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 23:07

Recebidos os autos
25/03/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:07

Outras decisões
25/03/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:09

Recebidos os autos
14/03/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/03/2025 05:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/03/2025 05:13

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LUCIA MARIA AMARAL TARGINO SANTANA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:54

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/12/2024 18:17

Recebidos os autos
19/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de LUCIA MARIA AMARAL TARGINO SANTANA em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de LUCIA MARIA AMARAL TARGINO SANTANA em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 19:04

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:48

Recebidos os autos
04/11/2024 21:48

Outras decisões
30/10/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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