21/08/2025 17:18

Recebidos os autos
20/08/2025 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
20/08/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:58

Recebidos os autos
18/08/2025 18:58

Determinada Requisição de Informações
18/08/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
18/08/2025 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de KLEBER DE OLIVEIRA COELHO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0725272-12.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KLEBER DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: CAMILA CARDOSO FONSECA DA SILVA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento – Efeito Suspensivo – Penhora – Natureza Salarial – Não Demonstrada – Probabilidade de Provimento do Recurso – Ausente – Indeferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Na espécie, entendo ausentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado.

Inicialmente, não vislumbro, de plano, erro evidente na Decisão agravada, a se concluir pela ausência de probabilidade de provimento do recurso da parte agravante, notadamente porque a parte não infirmou as conclusões do Juízo de origem, limitando-se a afirmar que é profissional liberal e que os valores penhorados em conta-corrente, no bojo do cumprimento de sentença, são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família.

Ocorre que o agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório, porquanto não há nos autos comprovação da natureza do valor penhorado em conta-corrente.

Ainda que se pudesse entender que os valores bloqueados são de natureza alimentar, o que não ocorre no presente caso, as Jurisprudências desta Egrégia Turma e a do Colendo Superior Tribunal de Justiça entendem cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor, realizando-se uma interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.

CONTA POUPANÇA.

COMPROVAÇÃO DA NATUREZA.

INEXISTÊNCIA.

DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA.

COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA.

FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

STJ. 2.

Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação às aplicações financeiras, que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família 3.

Ausente comprovação de que as importâncias bloqueadas, por meio do Sistema SISBAJUD, recaíram sobre valores depositados em caderneta de poupança, insubsistente a alegação de impenhorabilidade com base art. 833, inciso X, do CPC/15. 4.

Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido." (Acórdão 1378296, 07248992020218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no PJe: 29/10/2021) Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, porquanto o conjunto probatório apresentado foi insuficiente para afastar, em cognição sumária, a conclusão adotada pelo magistrado de origem.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada.

Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das informações.

Após, conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
27/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 20:18

Recebidos os autos
25/06/2025 20:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
25/06/2025 13:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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