12/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO
12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO JMD LTDA - ME em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 14:56

Recebidos os autos
18/08/2025 14:56

Indeferido o pedido de CONDOMINIO JMD LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-67 (AUTOR)
13/08/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735310-80.2025.8.07.0001 (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO JMD LTDA - ME REU: MARIANNA MACHADO DE ARAUJO CARDOSO COSTA, EDUARDO APARECIDO DA COSTA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança proposta por CONDOMINIO JMD LTDA – ME em desfavor de MARIANNA MACHADO DE ARAUJO CARDOSO COSTA e EDUARDO APARECIDO DA COSTA JUNIOR, partes qualificas nos autos.

Em detida análise dos autos, observa-se que o autor está sediado em Alexânia/GO (consulta endereço - Receita Federal anexa), enquanto os réus possuem domicílio na Cidade de Goiânia/GO.

Por outro lado, os contratos de ID’s 241929005 e 241929038 possuem cláusula de eleição de foro nesta Cidade de Brasília/DF.

Pois bem.

Sobre o tema, o PL 1803/2023 alterou o parágrafo 1º e acrescentou o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.

Assim, o ajuizamento da ação neste Juízo constitui escolha aleatória de foro, passível de declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, para onde os autos deverão ser remetidos, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se a parte autora a fim de promover as diligências necessárias para a redistribuição dos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação eletrônica.
04/08/2025 18:26

Recebidos os autos
04/08/2025 18:26

Declarada incompetência
04/08/2025 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/08/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO JMD LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 03:21

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:50

Juntada de Petição de certidão
08/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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