18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 7.451/2024.

VEDAÇÃO AO “ABANDONO AFETIVO” DA PESSOA IDOSA NO DISTRITO FEDERAL.

COMINA AO INFRATOR A PENA PREVISTA NO ARTIGO 98 DA LEI FEDERAL 10.741/2003.

DIREITO CIVIL (FAMÍLIA) E DIREITO PENAL.

MATÉRIAS ADSTRITAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.

I.

O artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal incorpora ao seu conteúdo material, pela técnica remissiva, as normas da Constituição Federal que dispõem sobre a distribuição da competência legislativa entre os entes federados, as quais, de resto, são de caráter nacional e de reprodução obrigatória, nos termos dos artigos 25, § 1º, e 32, § 1º, da Constituição Federal.

II.

A Lei Distrital 7.451/2024, ao tipificar como crime o abandono afetivo de pessoa idosa, cominando a pena prevista no artigo 98 do Estatuto da Pessoa Idosa, viola a competência da União para legislar sobre Direito Penal prevista no inciso I do artigo 22 da Constituição de 1988.

III.

A introdução de um novo conceito de abandono de pessoa idosa pela Lei Distrital 7.451/2024 (abandono afetivo), excedendo a regulação da matéria pelo Estatuto da Pessoa Idosa e criando obrigações nas órbitas civil e familiar, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil disposta no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.

IV.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.451/2024 com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
09/09/2025 00:00

Edital

28051964 Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial 28ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial (período de 26/8 a 3/9/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial (período de 26/8 a 3/9/2025), aberta no dia 26 de agosto de 2025, às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, TEÓFILO CAETANO, SANDOVAL OLIVEIRA, GISLENE PINHEIRO, ANA MARIA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI e CARLOS PIRES SOARES NETO. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL e JAMES EDUARDO OLIVEIRA participaram da sessão para julgar processos de suas relatorias. Não votaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO e TEÓFILO CAETANO. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0003893-37.2017.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0011209-53.2007.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0032864-03.2015.8.07.0000 - Decisão: Deu-se provimento.

Decisão unânime. 0051542-32.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0026562-55.2015.8.07.0000 - Decisão: Deu-se provimento.

Decisão unânime. 0007669-94.2007.8.07.0000 - Decisão: Reexame da matéria que resulta em juízo negativo de retratação, com manutenção do acórdão recorrido.

Decisão unânime. 0711755-71.2024.8.07.0000 - Decisão: Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.451/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

Decisão unânime. 0747696-82.2024.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 3 de setembro de 2025, às 13h57.

Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial
03/09/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2025 00:00

Edital

28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 26/8 A 3/9/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 26 de Agosto de 2025 (Terça-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei.

Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0007669-94.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVAHELENI FERNANDES PEREIRAHELENITA JOSE DOS ANJOSHELIANE HELENA FERREIRAHELIO ALVES DE OLIVEIRAHELTON DE CASTRO SILVAHERACLEDES ALCIR DE NOVAESHERACIUDA MAGALHAES CAMBUY AVILAHELLY MARIA BOMTEMPOM de Oliveira Advogados & Associados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0011209-53.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-AROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALICE BENEDITA SILVA VALADAOBEATRIZ LOPES SOARES BARBOSADIVINO IGNACIO FERNANDESFABIO GONCALVES DA COSTAMARCIA REGINA BOSCOLI SALASMARIA DAS DORES DE JESUSMARIA DOS ANJOS COSTA BARROSMARIA GRACI DIAS SILVEIRAMARIA PEREIRA DA SILVAATALIBA MARIANO DE OLIVEIRALIVIA NOGUEIRA SILVA PINTOMARIA HELENA SCHMITT PETERS DE SAJORGE MARTINS VIEIRAREGINA MARIA DE PAIVA BARROSELITA NERES DO NASCIMENTOAPARICIO FERREIRA DE BASTOSANGELINO MIGUEL DA SILVADELCIQUE ALEXANDRE DA SILVAHERMES DIAS DOS SANTOSPAULO WILSON PERESM de Oliveira Advogados & Associados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0051542-32.2016.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados M de Oliveira Advogados & AssociadosMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAROSANGELO JOSE DE ARAUJOEDNA PEIXOTO DE ARAUJO OLIVEIRAJOSE DE ARAUJO FILHOJANUNCIO JOSE DE ARAUJOEDSON JOSE DE ARAUJOROGERIO JOSE DE ARAUJOBRUNO SILVA FERRAZ Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0003893-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0026562-55.2015.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo JOSE PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0032864-03.2015.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711755-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0747696-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAURA FRANCISCA DE SOUZA FILHA FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Brasília - DF, 8 de agosto de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAESSecretária do Conselho Especial e da Magistratura
08/08/2025 17:00

Expedição de Intimação de Pauta.
08/08/2025 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 14:17

Recebidos os autos
27/05/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:07

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 14:31

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:16

Recebidos os autos
02/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/03/2024 12:07

Recebidos os autos
22/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
22/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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