01/08/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:12

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 16:39

Recebidos os autos
04/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:38

Outras decisões
30/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0751760-53.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ROSEMEYRE MARIA CRUZ DE MEDEIROS RECLAMADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi o cadastramento do credor VIVO S.A.

Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A, caput), a audiência de conciliação deve ser realizada com a presenta de todos os credores de débitos de consumo, a fim de viabilizar a formulação de um plano de pagamento global, capaz de viabilizar a superação do quadro de endividamento e também permitir uma recuperação equilibrada do crédito por todos os credores.

Em outras palavras, para se valer do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, a lei não confere ao consumidor o direito de optar com quem pretende negociar.

Em consulta ao relatório de Id 238157610 e documento de Id. 238157605, contatou-se a existência de outros credores não informados no formulário socioeconômico.

São eles: (a) Banco PAN, referente à crédito pessoal com consignação em folha de pagamento, no valor total de R$ 129.985,99; (b) CEB Distribuição S.A, conforme documento de protestos de dívida (Id. 238157605).

Ante o exposto, em respeito à autonomia da vontade, contate-se a parte solicitante para que informe se há interesse na renegociação dos débitos com os mencionados credores, esclarecendo que eventual desinteresse implicará na sua inadmissão no Programa de Prevenção e Tratamento do Superendividamento.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
23/06/2025 14:35

Recebidos os autos
23/06/2025 14:35

Outras decisões
03/06/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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