03/09/2025 04:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 08:35

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 09:35

Recebidos os autos
31/07/2025 09:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/07/2025 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BENIVALDO PEREIRA LISBOA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BENIVALDO PEREIRA LISBOA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744933-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BENIVALDO PEREIRA LISBOA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, e ainda ante ao contido na manifestação de id. 236563847, DEFIRO o pedido formulado no id. 234503114.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se na seguinte ordem: I - Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, com inclusão, se for o caso, dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Desde logo, a contadoria deverá limitar os cálculos ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, independentemente de renúncia previamente juntada.

II - Com os cálculos, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso os cálculos tenham sido limitados ao teto de 20 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá a parte autora juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Havendo renúncia, tornem-se os autos conclusos para homologação.

III - Após, na ausência de oposição quanto aos cálculos apresentados, cancele-se o Precatório expedido (id. 160329302) e comunique-se à COORPRE, via ofício entre órgãos julgadores.

IV - Confirmado o cancelamento do precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Confiro à presente decisão força de ofício para fins de cumprimento do item III (expedição de ofício à COORPRE).

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:00

Recebidos os autos
30/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:00

Outras decisões
21/05/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:21

Recebidos os autos
16/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2025 14:58

Processo Desarquivado
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:40

Arquivado Provisoramente
07/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/04/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:48

Decorrido prazo de BENIVALDO PEREIRA LISBOA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:21

Publicado Decisão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:52

Recebidos os autos
15/03/2023 15:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2023 03:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/03/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:44

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 02:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:26

Recebidos os autos
09/02/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
02/12/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:16

Publicado Certidão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:20

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:30

Recebidos os autos
29/11/2022 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2022 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2022 18:59

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:50

Expedição de Ofício.
10/11/2022 17:15

Transitado em Julgado em 10/11/2022
10/11/2022 17:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de BENIVALDO PEREIRA LISBOA em 04/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:40

Publicado Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:15

Recebidos os autos
13/10/2022 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2022 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/09/2022 16:51

Juntada de Petição de réplica
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/09/2022 16:41

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:45

Recebidos os autos
18/08/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/08/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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