18/08/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/08/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:52

Recebidos os autos
24/07/2025 14:52

Outras decisões
30/06/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 15:49

Recebidos os autos
25/06/2025 15:49

Declarada incompetência
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708980-31.2025.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: EDSON DA ROCHA CECILIO REQUERIDO: WYLAMI LEMOS PINHEIRO, W L PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, onde a parte credora requer que os sócios da requerida respondam pelos débitos dos presentes, alegando estarem presentes os requisitos do art. 28 do CDC. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que iniciada a fase de cumprimento de sentença sobreveio notícia de que a requerida estaria em recuperação judicial, razão pela qual este Juízo determinou a expedição de certidão de crédito para que a parte credora realize a habilitação no Juízo competente.

Dessa forma, em razão da recuperação judicial, sequer foram realizados nos autos medidas constritivas, até porque não detém competência este Juízo para determinar a constrição de bens da requerida que se encontra em recuperação judicial.

Com efeito, o simples fato da ré estar em recuperação judicial não é causa legal para se desconsiderar a personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios.

Ora, sequer foram realizadas medidas constritivas, portanto, sequer é possível concluir que a personalidade jurídica da ré foi de algum modo, obstáculo para ressarcimento dos prejuízos causados (art. 28, §5º, do CDC).

Por tais razões, ainda que se considere a aplicação da teoria menor, não se vislumbra qualquer requisito para que a personalidade jurídica da ré seja afastada, já que sequer houve tentativa de constrição de bens.

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se.

Preclusa está decisão, arquivem-se conforme determinação precedente.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/06/2025 17:58

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 17:58

Desentranhado o documento
24/06/2025 17:57

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 17:57

Desentranhado o documento
24/06/2025 17:07

Recebidos os autos
24/06/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
23/06/2025 23:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 23:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707933-13.2020.8.07.0001

Instituto Ortopedico e Traumatologico Do...

Massa Falida de Saude Sim em Liquidacao ...

Advogado: Kathia Aguiar Zeidan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0773077-10.2025.8.07.0016

Ana Paula Pereira

Distrito Federal

Advogado: Ronaldo Goncalves Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0704758-51.2024.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Rosalina Teixeira Marinho

Advogado: Roberta Rodrigues Honorato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0772640-66.2025.8.07.0016

Fabio Augusto Comelli Dutra

Departamento de Estradas de Rodagem

Advogado: Fabio Augusto Comelli Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0733878-26.2025.8.07.0001

Lilian Mesquita Moura

Proasa-Programa Adventista de Saude

Advogado: Janaina Tais Betio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 15:23

Exibir Processo