02/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 03:31

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:44

Recebidos os autos
28/07/2025 17:44

Deferido o pedido de EDMAR SIQUEIRA DO AMARAL - CPF: *02.***.*24-53 (REQUERENTE).
25/07/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2025 18:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704182-18.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR SIQUEIRA DO AMARAL REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porquanto não solicitada produção de prova oral pelas partes.

No mais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes NÃO É DE CONSUMO, visto que o autor se tornou motorista do aplicativo da empresa ré para viabilizar negócio lucrativo, não se enquadrando na definição de destinatário final constante no artigo 2º do CDC.

Destarte, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e à ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dele, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nessa esteira, o demandante alegou que se cadastrou no aplicativo da empresa ré para obrar como motorista parceiro, e que teve seu cadastro bloqueado sem motivação.

Ao final, pugnou, dentre outros, pela condenação da requerida a reativá-lo.

A parte ré contestou os pedidos em ID 236508358.

Delineado esse contexto, observo que a requerida apresentou razões/comprovações que respaldam devidamente a conduta que adotou, considerando que a causa do bloqueio do postulante ao aplicativo se deu porque “... verificou-se a existência de uma conta de motorista no nome do Autor, ativa em 11/07/2023 e desativada em 05/01/2025, em razão da identificação de atividades consideradas fraudulentas (...).

Em consulta aos registros internos, a Uber identificou, na conta do Autor, a ocorrência de situações nas quais o motorista cancelava a viagem solicitada perto do local de partida, conduta esta considerada fraudulenta de acordo com os Termos e Condições de Uso da Plataforma”.

Logo, e diante desse quadro descortinado, entendo que a requerida provou a existência de fato impeditivo do direito do autor, e agiu dentro do exercício regular de direito ao proceder ao bloqueio do motorista/usuário, visando garantir a segurança de todos os usuários do aplicativo, visto que ao analisar a conta do autor, constatou que não foram cumpridos os Termos e Condições que vinculam todos os motoristas das plataformas, de modo que nenhum dos pleitos que o requerente aviou merece prosperar.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
21/07/2025 14:50

Recebidos os autos
21/07/2025 14:50

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2025 11:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:17

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
09/05/2025 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 08:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/05/2025 02:23

Recebidos os autos
08/05/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:51

Recebidos os autos
21/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:23

Juntada de Petição de certidão
20/03/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/03/2025 13:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718407-14.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Juliane Lopes Borges

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0718407-14.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Juliane Lopes Borges

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0707242-11.2025.8.07.0005

Maria Aparecida Lima Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Roberto da Costa Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0700057-81.2019.8.07.0020

Dalton Franca

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Tiago Beckert Isfer

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2019 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0700057-81.2019.8.07.0020

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Dalton Franca

Advogado: Tiago Beckert Isfer

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2019 16:33

Exibir Processo