18/08/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO em 14/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:28

Decorrido prazo de RANIERY DE CARVALHO GOMES em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0701674-75.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: RANIERY DE CARVALHO GOMES SENTENÇA RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO e RANIERY DE CARVALHO GOMES firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme IDs 240476081 e 241069700.

O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos.

O réu requer os benefícios da gratuidade de justiça.

Os extratos de ID 238858084 demonstram que o réu movimentou na respectiva conta o valor médio mensal em torno de R$ 9.620,00.

Ademais, a despeito da alegação do réu de que tem sua renda consumida por gastos ordinários o que lhe impede de arcar com as custas processuais, esse não é o entendimento do Juízo.

Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça.

Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Após o reajuste de 3,71% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 8.157,41.

Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$3.262,97.

Ademais, conforme Nota Técnica nº 11/2023 do CIJDF, a parte autora possui renda superior a cinco salários mínimos e não é assistido pela DPDF.

Dessa forma, tendo em vista que o autor possui renda média de mais de seis salários mínimos, inexiste a condição de hipossuficiência financeira.

Assim, indefiro a concessão da gratuidade de justiça ao réu.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 16 de julho de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
16/07/2025 16:16

Recebidos os autos
16/07/2025 16:16

Homologada a Transação
07/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/06/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:09

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 17:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/04/2025 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2025 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:54

Recebidos os autos
31/03/2025 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO - CPF: *24.***.*49-52 (REQUERENTE).
31/03/2025 18:54

Recebida a emenda à inicial
19/03/2025 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
26/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711015-19.2025.8.07.0020

Construtora da Vinci LTDA.

Condominio do Edificio Alfa Mix Center

Advogado: Luciano Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0727152-36.2025.8.07.0001

Associacao de Poupanca e Emprestimo Poup...

Aluisio Dias Ferreira

Advogado: Viviane Cicero de SA Lamellas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0776886-08.2025.8.07.0016

Erileia Garcia da Rocha

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: David Jhonatas dos Santos Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0723018-57.2025.8.07.0003

Prosegur Servicos e Participacoes Societ...

Atacadao Dia a Dia LTDA

Advogado: Paulo Henrique Franco Palhares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0711731-09.2025.8.07.0000

Sandra Maria Dias de Miranda

Distrito Federal

Advogado: Andre Luis de Padua Vaz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 21:26

Exibir Processo