08/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2025 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 22:57

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 02:37

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708507-60.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA REU: GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR SENTENÇA Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito para rejeição dos pedidos.

Os fundamentos do julgado, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em sentença fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de julgado.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

A exposição da discórdia quanto à fundamentação da sentença deve ser realizada no recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter no julgado nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 14:30

Recebidos os autos
30/06/2025 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:23

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 11:41

Recebidos os autos
13/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2023 14:14

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:08

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
18/01/2023 23:24

Recebidos os autos
18/01/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 23:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de SMAFF IMPORT VEICULOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR em 23/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 10:38

Juntada de Petição de réplica
09/06/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC
19/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
19/05/2022 13:29

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:09

Recebidos os autos
18/05/2022 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2022 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 09:54

Expedição de Mandado.
14/02/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:02

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 18:04

Recebidos os autos
19/11/2021 18:04

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2021 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/11/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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