20/08/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/08/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito à saúde.

Apelação.

Fornecimento de medicamento não incorporado no SUS.

Necessidade do medicamento prescrito e ineficácia dos fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde.

Juízo de retratação.

Acórdão anterior mantido.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de juízo de retratação de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o fornecimento do medicamento CETUXIMABE 400mg e CETUXIMABE 822,8 mg, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, diagnosticada com adenocarcinoma de cólon estágio 03.

Segundo laudo médico, a autora já se submeteu a tratamento com outros fármacos ofertados pelo SUS, os quais se revelaram ineficazes.

O ente distrital alega não ser obrigado a fornecer medicamento não incorporado ao SUS.

Pretende, ainda, o reconhecimento da competência da União para figurar no polo passivo da demanda em formação de litisconsórcio e encaminhamento dos autos à Justiça Federal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 1.234 do STF; (ii) saber se o autor comprovou a ineficácia dos medicamentos disponíveis no SUS para o seu quadro clínico e (iii) se a negativa administrativa do medicamento se sustenta, à luz das determinações constantes do Tema 1.234 do STF.

III.

Razões de decidir 3.

No que se refere à competência, o STF, no Tema 1.234, modulou os efeitos da decisão para que somente os processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe fossem afetados pela alteração de competência.

Considerando que a presente ação foi ajuizada antes do referido marco, prevalece a competência da Justiça Estadual. 4.

Ficou demonstrado nos autos que o medicamento prescrito pode proporcionar melhora no quadro clínico da autora, que já havia se submetido a tratamento disponível no SUS, sem, contudo, manifestar resposta terapêutica satisfatória. 5.

O Tema 1.234 do STF estabeleceu que, em casos de medicamentos não incorporados pelo SUS, é do autor o ônus de demonstrar a ineficácia dos medicamentos oferecidos pelo sistema público.

Nas determinações gerais, o Tema expôs que, enquanto não implantada uma plataforma nacional, o ente público também deve justificar a recusa do fornecimento do medicamento prescrito. 6.

Rejeitar o tratamento a um paciente com estado grave, como o dos autos, e sem justificativa plausível, é colocá-lo numa situação constitucionalmente inaceitável, o que não condiz com a orientação promanada do Supremo Tribunal Federal que se extrai da leitura atenta das considerações constantes do Tema 1.234.

IV.

Dispositivo 7.

Acórdão anterior mantido. --------- Jurisprudência relevante citada: Tema 1.234, STF
30/06/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2025 15:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2025 15:08

Recebidos os autos
04/05/2025 22:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/04/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOTA PINTO SCAFUTTO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 17:56

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:17

Recebidos os autos
19/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/02/2025 14:31

Recebidos os autos
12/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
12/02/2025 14:31

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:52

Recebidos os autos
10/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 15:52

Recebidos os autos
10/02/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2025 09:06

Recebidos os autos
10/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 18:11

Recebidos os autos
27/12/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/12/2024 18:11

Recebidos os autos
27/12/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/12/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 15:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/12/2024 15:54

Recebidos os autos
26/12/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/12/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/12/2024 15:13

Recebidos os autos
26/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
26/12/2024 14:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
19/06/2024 14:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/06/2023 16:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
10/01/2021 15:15

Juntada de Certidão
29/10/2020 09:32

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)
29/10/2020 09:32

Juntada de Certidão
02/06/2020 05:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 02:20

Decorrido prazo de SANDRA MARA MOTA PINTO SCAFUTTO em 22/05/2020 23:59:59.
11/12/2019 02:21

Publicado Certidão em 11/12/2019.
11/12/2019 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 15:55

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 6)
09/12/2019 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 14:45

Juntada de Certidão
28/11/2019 14:39

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
27/11/2019 17:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
26/11/2019 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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