17/09/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, RESOLVO o processo,na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 925 do CPC,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/09/2030).

Expeça-se a certidão de créditoem favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendodeR$7.678,16,atualizado em maio/2025, conforme planilha de ID236389608e decisão de ID241010388.

Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/09/2030).

Advirto a parte exequente que, operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.

Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.

Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos.

Em caso de prescrição, incumbirá ao credor a baixa de eventual negativação/protesto que tenha promovido.

Sem custas e sem honorários na forma do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e,não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, sem baixa, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.
01/09/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ALOMIR MORAES JUNIOR em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:23

Recebidos os autos
18/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ALOMIR MORAES JUNIOR em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0793687-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALOMIR MORAES JUNIOR EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica do relatório anterior, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir.

Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação.

Deixo de solicitar informações quanto à declaração de receitas da empresa executada, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2020.

Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
21/07/2025 14:46

Recebidos os autos
21/07/2025 14:46

Outras decisões
10/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
08/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/07/2025 14:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/06/2025 11:19

Recebidos os autos
30/06/2025 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/06/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:58

Outras decisões
20/05/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
27/04/2025 04:30

Processo Desarquivado
26/04/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:21

Decorrido prazo de ALOMIR MORAES JUNIOR em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 17/03/2025.
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:15

Recebidos os autos
13/03/2025 14:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ALOMIR MORAES JUNIOR em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:05

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:07

Recebidos os autos
31/01/2025 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/01/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/01/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/01/2025 19:34

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:35

Recebidos os autos
20/01/2025 09:35

Decretada a revelia
15/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
13/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:48

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 19:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2024 19:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
03/11/2024 03:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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