08/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/09/2025 16:34

Juntada de Petição de réplica
18/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:48

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701615-84.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BURGER GARAGE LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL HENRIQUE ALBERNAZ SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
23/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:59

Recebidos os autos
18/06/2025 18:59

Outras decisões
11/06/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 16:20

Recebidos os autos
16/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:04

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
17/03/2025 17:48

Recebidos os autos
17/03/2025 17:47

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/02/2025 12:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/02/2025 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/02/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 16:49

Recebidos os autos
21/02/2025 16:49

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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