29/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:16

Recebidos os autos
27/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:16

Declarada incompetência
13/08/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0738443-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ALVES DE MOURA NETO DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUÇÃO LTDA. em desfavor de SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA., visando a satisfação de crédito oriundo de duplicatas inadimplidas, totalizando a quantia original de R$ 10.645,94 (dez mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), conforme cálculo anexo à petição inicial.

A parte exequente, em sua inicial, declinou o endereço da executada em Setor Placa da Mercedes (Núcleo Bandeirante), Brasília-DF, e indicou seu próprio endereço no Guará, Brasília-DF.

Após a distribuição inicial do feito à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, este Juízo, em decisão de ID 141130752, declinou da competência de ofício, sob o fundamento de que a eleição do foro se deu de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, em suposto abuso de direito, determinando a remessa dos autos ao Juízo do domicílio da executada, no Núcleo Bandeirante.

Contudo, o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ao receber os autos, proferiu decisão (ID 148608438) considerando a decisão anterior equivocada e remeteu o processo à Vara Cível do Guará, fundamentando que a competência para a execução de duplicatas é do local do protesto, que constitui a praça de pagamento do título, e os protestos, no caso, foram lavrados no Ofício do Guará.

O feito, então, passou a tramitar perante este Juízo da Vara Cível do Guará.

Citado por edital, a Curadoria Especial em defesa do executado, apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 219345385), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo, argumentando que a praça de pagamento das duplicatas é Brasília-DF, e não Guará, devendo a competência ser declinada para uma das Varas de Títulos Executivos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

No mérito, impugnou os fatos por negativa geral e a ausência de comprovação de entrega do material e aceite das duplicatas.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da Exceção de Pré-Executividade (ID 225102258). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO No que tange à preliminar de incompetência do Juízo em razão da praça de pagamento e local do protesto, impõe-se seu acolhimento. É imperioso reconhecer a complexa trajetória deste feito em relação à definição da competência, que já transitou por diversas Varas Cíveis do Distrito Federal em função de interpretações distintas sobre a matéria.

Embora a Vara Cível do Guará tenha sido designada como competente sob o argumento de que a competência para a execução de duplicatas seria determinada pelo local do protesto, que se equipararia à praça de pagamento para fins do art. 17 da Lei nº 5.474/68, uma análise mais aprofundada dos elementos apresentados na Exceção de Pré-Executividade aponta para uma distinção crucial.

A Lei da Duplicata (Lei nº 5.474/68), em seu art. 17, é categórica ao estabelecer que o foro competente para a execução é o "do lugar da praça do pagamento do título".

Tradicionalmente, a praça de pagamento é o local onde a obrigação cambial deve ser cumprida.

Embora o protesto seja uma medida cambial acessória que, muitas vezes, é lavrada no domicílio do devedor ou na praça de pagamento, não se confunde necessariamente com a praça de pagamento da própria duplicata enquanto título de crédito causal.

A Curadoria Especial aponta que o documento de ID 139363940, que instrui a inicial como um dos títulos executivos, indica a praça de pagamento como sendo Brasília-DF.

Este fato, se confirmado pela literalidade do título executivo – o qual este Juízo, em sede de cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, presume como verdadeiro para fins de deliberação sobre a competência –, confere à capital federal o status de foro competente para o processamento da execução.

A praça de pagamento, tal como expressa no título ou na obrigação subjacente, detém primazia sobre o local onde o protesto foi meramente lavrado, especialmente em um contexto como o presente, onde a executada, por estar em local incerto e não sabido, é defendida por curador especial, exigindo-se uma interpretação estrita das normas de competência para evitar prejuízos à sua defesa.

Ademais, a sede da pessoa jurídica executada está localizada em Núcleo Bandeirante, e a atuação dos advogados da exequente se dá a partir de escritórios com endereço em Brasília, o que reforça a pertinência da Circunscrição Judiciária de Brasília como o foro mais adequado para o deslinde da presente execução, seja pela origem da obrigação, pela sede dos litigantes ou pela praça de pagamento.

A despeito do esforço do Juízo de Núcleo Bandeirante em remeter o feito ao Guará com base na interpretação anterior, a nova perspectiva trazida pela Curadoria Especial, fundamentada na praça de pagamento indicada no próprio título, redefine a questão competência.

Dessa forma, considerando a especificidade do art. 17 da Lei nº 5.474/68 e a indicação de Brasília-DF como a praça de pagamento no título executivo (ID 139363940) – elemento que se sobrepõe ao mero local de protesto para fins de fixação da competência –, reconheço a incompetência deste Juízo da Vara Cível do Guará para processar e julgar o presente feito.

A competência, de fato, recai sobre uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada na Exceção de Pré-Executividade, para DECLARAR a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Cível do Guará.

Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, foro competente para processar e julgar a presente execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Encaminhem-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 15:12

Recebidos os autos
30/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:12

Declarada incompetência
20/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
30/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de SHOPPING TEMDETUDO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/09/2024 02:27

Publicado Edital em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:35

Expedição de Edital.
28/08/2024 17:47

Recebidos os autos
28/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:48

Recebidos os autos
07/03/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:48

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:19

Recebidos os autos
07/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2023 15:43

Recebidos os autos
07/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 14:08

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA em 29/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
06/04/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:42

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 11:30

Expedição de Mandado.
05/02/2023 18:51

Recebidos os autos
05/02/2023 18:51

Outras decisões
16/12/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:05

Recebidos os autos
30/11/2022 09:05

Declarada incompetência
07/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
03/11/2022 19:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2022 12:41

Recebidos os autos
28/10/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:41

Declarada incompetência
21/10/2022 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2022 10:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2022 14:28

Recebidos os autos
17/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/10/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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