17/09/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0706715-65.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO LUCAS PARRA LIMA DECISÃO A vítima L.

B.

R.

M. requereu a renovação/prorrogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, bem como de modulação da medida de proibição de contato, a fim de viabilizar a comunicação entre as partes exclusivamente para tratar de assuntos relacionados ao filho em comum (IDs. 246755188 e 246757867).

O Ministério Público oficiou favoravelmente aos pleitos (ID. 247295246). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a situação que deu ensejo à concessão das medidas ainda subsiste, notadamente porque a ação penal ainda se encontra em curso, como bem destacou o órgão ministerial.

Assim, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público e prorrogo as medidas protetivas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da presente decisão.

No mais, defiro o pedido de modulação da proibição de contato, a fim de viabilizar a comunicação entre as partes exclusivamente para tratar de assuntos relacionados ao filho em comum.

Ressalto, contudo, que a comunicação entre os envolvidos deve se restringir a esse propósito, vedada qualquer extrapolação do objeto da medida.

A modulação ora determinada tem por escopo adequar a medida à realidade fática, garantindo, por um lado, a efetividade da proteção à ofendida e, por outro, evitando imposições de cumprimento excessivamente gravosas ou que causem prejuízos ao filho do casal, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ficam mantidas as demais determinações de ID. 233589859, notadamente quanto ao afastamento do lar e à proibição de aproximação, podendo o acusado exercer seu direito de visitação única e exclusivamente por intermédio de terceira pessoa.

Intimem-se.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público. (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
26/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 16:01

Recebidos os autos
26/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:01

Outras decisões
26/08/2025 16:01

Prorrogada a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
25/08/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
22/08/2025 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Processo: 0706715-65.2025.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DIEGO LUCAS PARRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 17/11/2025 16:30, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Certifico, ainda, que o link de acesso é o seguinte: >>> Link para acessar a videoconferência: https://atalho.tjdft.jus.br/2_JVDFCMCEI_SALA_VIRTUAL_01_16h30min >>>QRCode: É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

Ceilândia/DF MARIA CLAUDIA BONFIM BISPO Documento datado e assinado eletronicamente
16/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2025 16:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/04/2025 17:12

Recebidos os autos
24/04/2025 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:47

Recebidos os autos
31/03/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
27/03/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
27/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/03/2025 16:48

Recebidos os autos
24/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
19/03/2025 14:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/03/2025 14:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 15:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 22:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
06/03/2025 22:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/03/2025 22:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
06/03/2025 22:18

Juntada de Alvará de soltura
03/03/2025 18:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
03/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
03/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/03/2025 09:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/03/2025 09:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
03/03/2025 09:31

Homologada a Prisão em Flagrante
03/03/2025 09:18

Juntada de gravação de audiência
03/03/2025 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
02/03/2025 16:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/03/2025 11:50

Juntada de laudo
02/03/2025 11:49

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/03/2025 09:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/03/2025 00:47

Expedição de Notificação.
02/03/2025 00:47

Expedição de Notificação.
02/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/03/2025 00:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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