27/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:38

Expedição de Ofício.
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
09/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:31

Recebidos os autos
01/07/2025 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719809-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TULA PINHEIRO FERNANDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por TULA PINHEIRO FERNANDES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores reconhecidos administrativamente.

Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O requerido, sob o id. 234704885, apresentou proposta de acordo.

Por seu turno, a parte requerente assentiu com seus termos (id. 236085489).

Dessa forma, considerando-se que a proposta se encontra dentro dos limites legais, HOMOLOGO O ACORDO de id. 234704885 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, resolvo o mérito, com suporte no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente intimada a, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indicar o id. do documento, caso já tenha sido juntado aos autos.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos valores devidos em razão do acordo celebrado e ora homologado, devendo observar o previsto nas Portarias GPR 7 de 2 de janeiro de 2019 e GC 23 de 28 de janeiro de 2019 deste e.

TJDFT, quanto às informações necessárias para a expedição do ofício requisitório correspondente e às retenções obrigatórias, bem como, destacando eventuais honorários contratuais.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
23/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 14:34

Recebidos os autos
23/06/2025 14:34

Homologada a Transação
16/05/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:23

Publicado Certidão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 14:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:38

Recebidos os autos
21/03/2025 13:38

Outras decisões
28/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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