18/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:03

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 04/07/2025
07/07/2025 19:43

Recebidos os autos
07/07/2025 19:43

Outras decisões
07/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal do Gama Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Nº DO PROCESSO: 0704450-87.2025.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: KELER CAVALCANTI DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que KELER CAVALCANTI DE ANDRADE restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 16 da Lei n. 10.826/03.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 238943526).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 239572377, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KELER CAVALCANTI DE ANDRADE, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Considerando que o acordo de não persecução penal celebrado previu expressamente a perda dos instrumentos do crime, no caso, as armas, munições e acessórios apreendidos, acolho os embargos de declaração de ID 239432098 e, no mérito, dou provimento a eles para deferir a restituição ao requerente KELER CAVALCANTI DE ANDRADE tão-somente do Certificado de Registro de Atirador Desportivo, mencionado no ID 231641914, p. 2/3, consoante manifestação ministerial de ID 239572599.

Os demais objetos apreendidos, inclusive os Certificados de Registro das Arma de Fogo (ID 231641914, 5/6), deverão seguir a destinação determinada na decisão ID 238943526.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 17 de junho de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
26/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:36

Expedição de Alvará.
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:00

Recebidos os autos
17/06/2025 17:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
15/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:15

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/06/2025 17:02

Recebidos os autos
10/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
02/06/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 12:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Ceilândia
06/04/2025 06:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/04/2025 06:35

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/04/2025 20:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 11:29

Juntada de Alvará de soltura
05/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/04/2025 17:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/04/2025 17:22

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/04/2025 17:22

Homologada a Prisão em Flagrante
04/04/2025 16:52

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 12:40

Juntada de gravação de audiência
04/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 11:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/04/2025 11:45

Juntada de laudo
04/04/2025 04:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/04/2025 00:19

Expedição de Notificação.
04/04/2025 00:19

Expedição de Notificação.
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
04/04/2025 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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