21/11/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 18:54

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de ANA CELIA PINTO DA SILVA em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
26/10/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2023 14:44

Recebidos os autos
24/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:42

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0702360-65.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CELIA PINTO DA SILVA REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA DESPACHO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Anote-se.

Altere-se a classificação da demanda e, em momento oportuno, atualize-se sistemicamente o valor da causa.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação de pagar a quantia certa determinada no comando sentencial, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, segundo a disposição do art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, enviem os autos à Contadoria para atualização do débito, conforme sentença.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, intimando a parte Requerida para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias.

Caso frustrada a constrição via SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.

Ocorrendo a constrição parcial, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no tocante ao débito remanescente, intimando-se concomitantemente o(a) Requerido(o) para que, caso deseje, oferte impugnação quanto ao valor constrito.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
12/09/2023 15:52

Recebidos os autos
12/09/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
12/09/2023 15:22

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:46

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702360-65.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CELIA PINTO DA SILVA REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Rescisão Contratual, proposta por ANA CELIA PINTO DA SILVA em face de CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR DF LTDA.

Regularmente citada, a parte ré não alegou preliminar, reservando-se ao mérito da demanda.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que que diante da hipossuficiência do consumidor face à facilidade da parte ré para comprovar a regularidade de sua conduta, necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício no produto (art.18 da Lei n.º8.078/1990), se traduz em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores (fabricante, o comerciante e todos aqueles que fazem parte da cadeia de fornecimento), de forma solidária e independente de culpa, pelos vícios verificados no produto, gerando ao consumidor o direito potestativo de exigir o abatimento proporcional no preço, a resolução do contrato com a devolução da quantia paga ou do bem ou a restituição do produto.

No caso em tela, comprovada a contratação do serviço odontológico e especificamente da prótese dita defeituosa, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, compete à ré comprovar que o produto não apresentava vício.

Contudo, a ré não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que não comprovou a regularidade da prótese, não bastando a genérica afirmação de que a adaptação é sabidamente difícil.

Importante ressaltar que o simples fato de ter havido quatro tentativas de moldes e ajustes já indica que o produto é defeituoso.

Considerando que a ré não se desincumbiu de provar que a prótese foi entregue à autora em seu estado perfeito, configurado está o vício de qualidade do produto que o torna imprestável ao fim a que se destina.

Saliento que o réu responde independentemente de culpa e solidariamente com eventuais erros dos laboratórios parceiros, na forma do art. 14 e 18 do CDC.

Lado outro, verifico que de todos os serviços contratados (limpeza, extração e prótese), somente o último foi defeituoso, de modo que o autor não tem direito à restituição integral, mas somente à parte não executada pelo réu, na forma do art. 18, II, do CDC.

Conforme os IDs 162564425 e 162564425, a soma dos serviços de próteses resulta em R$1.270,00 (mil duzentos e setenta reais), valor que deve ser ressarcido ao autor, na forma do art. 18, II, do CDC, mediante a devolução da prótese defeituosa.

Quanto ao dano moral, não merece acolhimento.

O dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos para além do mero dissabor decorrente de frustrações as quais todos nós, vivendo em sociedade, estamos sujeitos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que insegurança jurídica.

Em suma, mero descumprimento contratual, como no caso em tela, ainda que com demora e gasto de tempo e energia na tentativa, sem êxito, de solucionar amigavelmente a situação, como no presente caso, tal fato, apesar de lamentável, não foi suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra.

Não se desconhece que, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para a tentativa de solução do problema configura abusividade e enseja indenização por danos morais, mas desde que haja o dispêndio de um tempo extraordinariamente grande, para além daquele que as pessoas em geral, na mesma situação, encontram quando há impasse na solução de questão semelhante.

A respeito, no caso, verifico que apesar de relevante, não foi extraordinário tempo despendido pelos autores, o que afasta o dano moral e configura mero aborrecimento.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$1.270,00 (mil duzentos e setenta reais), corrigida pelo INPC desde a data do efetivo pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95 e, por isso, não há que se conhecer de eventual pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse processual, ao menos nesse momento.

O pedido pode ser renovado em caso de recurso, quando poderá haver a exigibilidade de honorários e custas e, assim, interesse processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
03/08/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
03/08/2023 18:14

Recebidos os autos
03/08/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 16:15

Recebidos os autos
31/07/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ANA CELIA PINTO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
19/07/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 00:19

Recebidos os autos
18/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 13:37

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:05

Recebidos os autos
04/05/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/05/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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