12/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual.

Agravo de instrumento.

Condenação da fazenda pública.

Cumprimento de sentença.

Tema 1.169 do STJ.

Suspensão do processo.

Descabimento.

Decisão reformada.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber o caso se amolda ao tema repetitivo.

III.

Razões de decidir 3.

Eis a controvérsia afetada: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 4.

Há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, somente serão suspensos os processos que discutem “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva”.

Ou seja, se o processo cuida de outras matérias, ainda que a solução do recurso paradigma ao tema repetitivo venha a prejudicar o prosseguimento do feito na origem, a tese do Superior Tribunal de Justiça em nada prejudicará as demais questões que estão sob análise. 5.

O juízo singular suspendeu o cumprimento de sentença, antes mesmo de oitiva do Distrito Federal para eventual impugnação.

Todavia, não há óbice ao prosseguimento.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento conhecido e provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, inc.

II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.169.
09/09/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:32

Conhecido o recurso de REGINA RAMOS LOPES - CPF: *22.***.*55-34 (AGRAVANTE) e provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 19:07

Recebidos os autos
09/07/2025 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
09/07/2025 07:49

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo : 0725312-91.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão (id. 240364212 dos autos originários n. 0706360-10.2025.8.07.0018) que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva até o julgamento do Tema 1.169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

A agravante alega que o título judicial que aparelha o cumprimento de sentença não provém de condenação genérica.

Aduz que o título executivo em debate reúne todos os requisitos necessários para elaboração dos cálculos de maneira individualizada e por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessário procedimento prévio de liquidação.

Avalia ser inaplicável ao caso o Tema Repetitivo 1.169 do STJ.

Pede a concessão de tutela de urgência e, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

Sem embargo quanto à probabilidade do direito, a ser analisada no julgamento do mérito, no momento, não estão presentes requisitos para a concessão da liminar.

Em se tratando de medida liminar em face da Fazenda Pública, deve ser observado, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, por força do art. 1.059 do CPC e art. 1º da Lei 9.494/97, estabelecendo que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Neste passo, o esgotamento do objeto da ação diz respeito às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, aquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao estado anterior, em caso de revogação.

Precedente no STJ: REsp 664.224/RJ, Rel.

Ministro Teori Zavascki.

Igualmente, em relação à tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ainda que presentes seus pressupostos, o art. 300, § 3º, do CPC, veda a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Essa a hipótese dos autos, haja vista o caráter alimentar da verba perseguida nos autos originários, irrepetível por sua própria natureza presumida na subsistência do alimentando.

Assim, mesmo que o pagamento dos encargos incidentes sobre a condenação decorra de ordem judicial posteriormente reformada, não haveria possibilidade de cobrar da agravante a verba por ela recebida.

Ademais, não vejo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque, embora a agravante assevere a natureza da verba em discussão, nada foi aduzido, em concreto, para não esperar o julgamento pelo Colegiado, o que, aliás, é regra nesta instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Ao agravado para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 30 de junho de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 17:05

Recebidos os autos
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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