24/07/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NYCOLLE MIDORI DO CARMO WATANABE em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, declarou, de ofício, a incompetência do Juízo de origem e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber: (i) se está configurada a escolha aleatória de foro previsto em cláusula contratual; e (ii) se é cabível o declínio, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As partes exequente e executada possuem domicílio em Goiânia/GO e, na mesma localidade, foi concluído o negócio jurídico que deu origem ao contrato que fundamenta a ação de execução, de modo que deve prevalecer o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, para a ação que se lhe exigir o cumprimento, nos moldes do art. 53, III, d, do CPC. 4.

A escolha do foro de Brasília/DF caracteriza ajuizamento de ação em juízo aleatório e, nessa medida, constitui prática legalmente rechaçada que justifica a declinação de competência de ofício, nos moldes do §5º do art. 63 do CPC, conforme modificação legislativa operada pela Lei n. 14.879/24.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.
26/06/2025 08:53

Conhecido o recurso de ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 16:50

Recebidos os autos
22/05/2025 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 01:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual
22/04/2025 17:50

Desentranhado o documento
22/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:12

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 12:41

Expedição de Mandado.
31/03/2025 20:07

Juntada de Certidão
29/03/2025 05:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/03/2025 16:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
13/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de NYCOLLE MIDORI DO CARMO WATANABE em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 16:13

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:51

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição de agravo interno
13/02/2025 02:02

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 16:56

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:19

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 08:59

Recebidos os autos
03/02/2025 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
31/01/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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