15/09/2025 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 13:31

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
15/09/2025 13:27

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:41

Expedição de Mandado.
12/09/2025 12:53

Juntada de Alvará de soltura
12/09/2025 08:36

Recebidos os autos
12/09/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:36

Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
09/09/2025 21:47

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712273-18.2025.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUCIO JOHANNES MARTINS MOTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Revisão da prisão preventiva (CPP, art. 316, parágrafo único).

No que concerne à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstrada a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida em confronto com o trâmite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que o(s) acusado(s) foi(ram) preso(s) em situação de flagrante delito e, após ser(em) apresentado(s) ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva ainda se mostram presentes e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, mantém-se a constrição cautelar da liberdade do acusado Lúcio Johannes Martins Mota.

Aguarde-se o prazo deferido para a juntada de documentos e, após, memoriais (Id. 245238157).

Em seguida, anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 06:42

Recebidos os autos
20/08/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:42

Mantida a prisão preventida
18/08/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/08/2025 15:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
11/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 11:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/07/2025 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:55

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:00

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0712273-18.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: LUCIO JOHANNES MARTINS MOTA Inquérito Policial: da CERTIDÃO VISTA ÀS PARTES De ordem do MM.

Juiz(a) de Direito desta Vara, Dr.

Daniel Mesquita Guerra, faço vista dos autos às partes, tendo em conta a não localização da(s) testemunha(s) para intimação, conforme certidão(ões) de ID(s) 240134074.

Brasília/DF, 23 de junho de 2025 MARIA JULIA STEDILE ALVES 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Estagiário Cartório
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/06/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:14

Expedição de Ofício.
05/06/2025 19:02

Expedição de Mandado.
05/06/2025 18:47

Expedição de Mandado.
05/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 11:10, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2025 15:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 14:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/05/2025 15:09

Recebidos os autos
21/05/2025 15:09

Determinada a quebra do sigilo telemático
21/05/2025 15:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
19/05/2025 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:18

Recebidos os autos
07/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
07/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
07/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
06/05/2025 18:19

Recebidos os autos
06/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:19

Declarada incompetência
06/05/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
06/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
06/05/2025 15:37

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:46

Recebidos os autos
23/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
23/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Santa Maria
23/04/2025 12:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/04/2025 22:03

Juntada de Certidão
20/04/2025 18:25

Juntada de mandado de prisão
20/04/2025 16:26

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/04/2025 16:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/04/2025 16:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/04/2025 16:23

Homologada a Prisão em Flagrante
20/04/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 09:30

Juntada de gravação de audiência
19/04/2025 19:28

Juntada de Certidão
19/04/2025 18:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/04/2025 15:03

Juntada de laudo
19/04/2025 11:12

Juntada de auto de prisão em flagrante
19/04/2025 08:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/04/2025 20:53

Expedição de Notificação.
18/04/2025 20:53

Expedição de Notificação.
18/04/2025 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/04/2025 20:53

Expedição de Certidão.
18/04/2025 20:53

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
18/04/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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