09/09/2025 18:04

Recebidos os autos
15/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:33

Recebidos os autos
14/07/2025 20:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
14/07/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
14/07/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão
11/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.
11/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:47

Recebidos os autos
08/07/2025 17:47

Indeferido o pedido de RICARDO HENRIQUE SOUSA DA SILVA - CPF: *42.***.*77-49 (REQUERENTE)
08/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
08/07/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:43

Recebidos os autos
07/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO do(a)s Volkswagen Tiguan, ano 2019, placa PQZ-3E60, formulado por RICARDO HENRIQUE SOUSA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº *42.***.*77-49, residente e domiciliado na QS 108, Residencial Imprensa V, Apto 803, Samambaia Sul, Distrito Federal, CEP 72302-520, por seu advogado, nos termos de ID. 240570590 Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme manifestação juntada aos autos no ID. 240838400. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Compulsando os presentes autos, vejo óbice à restituição, visto que o bem ainda possui relevância para o deslinde da instrução criminal.

Não bastasse, a restituição é cabível apenas quando não existir dúvida quanto à propriedade do objeto.

NÃO É O CASO DOS AUTOS. É inegável a controvérsia sobre a propriedade.

Nesse contexto, acolho a promoção do MP, para INDEFERIR o pedido de restituição, com fundamento no artigo 120 do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:13

Recebidos os autos
30/06/2025 16:13

Indeferido o pedido de RICARDO HENRIQUE SOUSA DA SILVA - CPF: *42.***.*77-49 (REQUERENTE)
27/06/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
27/06/2025 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:54

Recebidos os autos
26/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:03

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
25/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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