18/08/2025 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:44

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:11

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 21:11

Recebidos os autos
24/07/2025 21:11

Não conhecidos os embargos de declaração
11/07/2025 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/07/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702227-22.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS KAMPEAO LTDA IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DISTRIBUIDORA DE PEÇAS KAMPEÃO LTDA em razão de ato atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é empresa que atua no ramo de comércio de autopeças.

Verificou que houve recolhimento em duplicidade de ICMS em diversas operações.

Solicitou à Receita a restituição do indébito, sendo instaurado o processo administrativo 040-000551/2016 (00040-00014942/2019-44).

A Administração determinou que fosse realizada compensação contábil dos créditos apurados.

A impetrante, no entanto, manifestou interesse em realizar a transferência dos créditos a terceiros.

Diz que o requerimento não foi analisado até o momento.

Aponta excesso de prazo para decisão.

Requer tutela para que para que seja determinada a conclusão de processo administrativo em questão.

O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 228710783).

A autoridade impetrada apresentou informações ID 232151394.

Esclareceu que o processo administrativo originário (nº 040-000551/2016) foi arquivado em 11/12/2018 por inércia da própria impetrante, que não atendeu à notificação expedida em 31/03/2016, enviada ao e-mail de sua procuradora e acusada como recebida em 05/04/2016.

Alega que o recurso administrativo posterior (SEI nº 00040-00014942/2019-44) foi protocolado quase três anos depois, sem a juntada da documentação exigida para o saneamento processual.

O DISTRITO FEDERAL pugnou pelo ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo (ID 231469980).

Na petição ID 233550744, reiterou as alegações prestadas anteriormente pela autoridade impetrada.

Em contraditório, a impetrante argumenta que o pedido do processo (nº 00040-00014942/2019-44) está pendente desde 2019, apesar de ter solicitado a restituição de valores pagos em duplicidade e, posteriormente, a transferência desses créditos a terceiros, conforme previsto no Decreto nº 18.955/97.

A empresa afirma que a ausência de análise decorre da inércia da SEFAZ/DF e não da falta de documentação, como alegado.

Diante disso, requer a concessão da segurança para que a autoridade competente analise o pedido administrativo no prazo máximo de 60 dias.

O representante do Ministério Público apontou o desinteresse em intervir no feito (ID 233797089).

Os autos vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso dos autos, não se verifica a alegada omissão administrativa.

Ao contrário, infere-se que a impetrante foi regularmente notificada para apresentar documentos essenciais à análise do pedido de restituição de indébito, tendo permanecido inerte, o que ensejou o arquivamento do processo originário, conforme demonstrados nos documentos juntados pela autoridade impetrada (ID 232151393).

A realização de novo protocolo semente em 2019 (ID 233683646) demonstra que, de fato, a impetrante permaneceu inerte por 3 (três) anos, considerando a data de envio da última notificação (31/03/2016 – ID 232151393).

Ademais, embora tenha sido apresentado novo protocolo, a impetrante não comprovou a juntada dos documentos indispensáveis ao saneamento do processo administrativo.

O andamento processual registrado sob o ID 233683646 (pág. 02) evidência apenas a reativação do feito, sem trazer elementos suficientes para aferir o cumprimento ou não das exigências impostas pela autoridade tributária.

A propósito, a alegação de pronunciamento sobre a possibilidade de restituição do imposto mediante compensação demonstra a existência de decisão contrária aos interesses do impetrante, e não omissão por parte da autoridade administrativa.

O fato é que não é possível identificar com clareza as decisões proferidas pela autoridade administrativa, tampouco os documentos efetivamente apresentados pelo contribuinte.

Tal lacuna documental inviabiliza a análise do alegado direito líquido e certo.

Assim, a denegação da segurança é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para denegar a segurança.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC.

Custas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009).

Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 13:50:48.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:52

Recebidos os autos
04/07/2025 15:52

Denegada a Segurança a DISTRIBUIDORA DE PECAS KAMPEAO LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
28/04/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2025 18:43

Recebidos os autos
28/04/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 03:21

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 20:01

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PECAS KAMPEAO LTDA em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 22:10

Juntada de Petição de certidão
14/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:46

Recebidos os autos
12/03/2025 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:07

Recebidos os autos
11/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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