29/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:55

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2025 17:35

Recebidos os autos
12/08/2025 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/08/2025 15:56

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECLUSÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou precluso o direito de o Distrito Federal impugnar os cálculos apresentados pelo agravado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Está em discussão se houve preclusão do direito de o Distrito Federal impugnar os cálculos apresentados pelo agravado, considerando a decisão extintiva proferida nos autos do cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O cumprimento de sentença impôs aos réus (agravante) a obrigação de pagar honorários de sucumbência ao patrono do autor (agravado). 4.

A autonomia dos procedimentos executivos deve ser respeitada, conforme a natureza da obrigação e o regime jurídico aplicável a cada devedor, reafirmando a inexistência de prazos comuns e a necessidade de observância dos regramentos processuais próprios aplicáveis a cada um dos executados. 5.

Não há nulidade decorrente do fato de o cumprimento de sentença ter sido extinto em relação ao litisconsorte passivo, enquanto pendente o prazo para o ora agravante apresentar impugnação aos cálculos. 6.

A quitação da obrigação de pagar honorários de sucumbência por um dos executados extingue a execução apenas no que lhe diz respeito e permite a sua exclusão do polo passivo da relação processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

Unânime.

Tese de julgamento: 1.

A autonomia dos procedimentos executivos deve ser respeitada conforme a natureza da obrigação e o regime jurídico aplicável a cada devedor. 2.

A quitação da obrigação de pagar honorários de sucumbência por um dos executados extingue a execução apenas no que lhe diz respeito e permite a sua exclusão do polo passivo da relação processual.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs.

II, LIV e LV; e CPC, arts. 507, 525, 535 e 1.026, § 2º.
21/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/07/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:11

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 14:18

Recebidos os autos
03/06/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:14

Recebidos os autos
02/04/2025 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
28/03/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2025 23:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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