12/09/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:38

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
12/09/2025 13:20

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal em face do acórdão proferido no agravo de instrumento, sob alegação de que há vícios formais — omissão, contradição e erro material —, com o objetivo de obter efeitos modificativos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se nos embargos de declaração se o acórdão incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao tratar da prejudicialidade externa do cumprimento de sentença e da inexigibilidade da obrigação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou adequadamente todas as teses e argumentos invocados pela parte recorrente, especialmente a alegada prejudicialidade externa. 4.

O mero ajuizamento da ação rescisória não suspende, de forma automática, o cumprimento da sentença que se busca desconstituir. 5.

O prequestionamento fica caracterizado, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo se os embargos de declaração forem rejeitados, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida e solucionada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de Declaração desprovidos.

Decisão unânime.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2.

A simples oposição de embargos com fins modificativos, sem apontamento de vício concreto, revela pretensão recursal inadequada. 4.

O prequestionamento da matéria constitucional ou legal pode se dar implicitamente, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo com a rejeição dos embargos.

Dispositivo relevantes citado: CPC, art. 1.022.
21/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 18:32

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/07/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2025 14:20

Recebidos os autos
06/05/2025 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:54

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:24

Conhecido o recurso de OSMAR DOS SANTOS FEITOSA MENDES - CPF: *87.***.*81-53 (AGRAVANTE) e provido
28/03/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 15:53

Expedição de Intimação de Pauta.
14/02/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2025 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 18:03

Recebidos os autos
05/11/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/11/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:35

Recebidos os autos
10/09/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/09/2024 14:52

Recebidos os autos
06/09/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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