26/08/2025 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701332-09.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WANDRESSON BATISTA DE MORAIS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por WANDRESSON BATISTA DE MORAIS, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

O investigado constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 240965914. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 222778767); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário WANDRESSON BATISTA DE MORAIS.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
30/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:05

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/06/2025 15:07

Recebidos os autos
30/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 21:17

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:37

Recebidos os autos
17/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
12/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 18:57

Recebidos os autos
04/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
30/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 12:00

Recebidos os autos
30/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 15:14

Recebidos os autos
17/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/04/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/02/2025 18:17

Recebidos os autos
17/02/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal do Gama
19/01/2025 00:18

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2025 00:18

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/01/2025 18:12

Juntada de Alvará de soltura
17/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 10:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/01/2025 10:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/01/2025 10:39

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/01/2025 10:39

Homologada a Prisão em Flagrante
17/01/2025 09:51

Juntada de gravação de audiência
16/01/2025 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 21:29

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:39

Juntada de laudo
16/01/2025 16:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/01/2025 04:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/01/2025 22:32

Expedição de Notificação.
15/01/2025 22:32

Expedição de Notificação.
15/01/2025 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/01/2025 22:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:32

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
15/01/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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