16/09/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAMENTO.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, ao indeferir a gratuidade de justiça, apresentou fundamentos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo agravante.

III.

Razões de decidir 3.

A gratuidade de justiça pode ser deferida com base na declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade.

A decisão agravada baseou-se em elementos genéricos, como o fato de o agravante residir em bairro nobre e ter contratado advogado particular, sem apresentar provas concretas de capacidade financeira.

Ausentes elementos objetivos que infirmem a presunção legal, deve ser reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A ausência de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência impede o indeferimento da gratuidade de justiça, sendo insuficientes presunções genéricas como local de residência ou contratação de advogado particular.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1074388/ES, DJe 22/02/2018 1
12/09/2025 17:56

Conhecido o recurso de RAFAEL DEL CASTILO RAIOL - CPF: *02.***.*92-87 (AGRAVANTE) e provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2025 10:07

Recebidos os autos
24/08/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 10:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
21/08/2025 19:53

Recebidos os autos
21/08/2025 19:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 02:16

Decorrido prazo de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 19:39

Recebidos os autos
28/07/2025 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL DEL CASTILO RAIOL, em face à decisão da Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu idêntico benefício para esta instância recursal. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que os fundamentos para o pedido de gratuidade de justiça para esta instância recursal e a pretensão liminar são os mesmos, passo ao exame conjunto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 7º, admite a formulação do pedido de gratuidade de justiça na peça recursal.

Quanto à dispensa no recolhimento do preparo, consequência da concessão do próprio benefício processual, sua exigência somente é cabível após exame dos respectivos pressupostos.

Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício e ante a presunção de veracidade.

Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos.

Neste sentido, o art. 99, §2º, do código de ritos: art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresse de terceiro no processo ou em recurso. §1º... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A necessidade do benefício deve ser auferida a partir da renda ou capacidade financeira da postulante em confronto com suas despesas essenciais.

Em exame aos autos, não há qualquer evidência de que o agravante aufira renda e, tampouco, que possua patrimônio expressivo e suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Lado outro, ao indeferir a benesse processual, o juízo o fez lastreado na vaga argumentação de que reside em bairro nobre e que teria contratado advogado particular, porém sem demonstrar elementos concretos dos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração.

Importante ressaltar que para gozar da gratuidade de justiça não é necessário que a postulante demonstre miserabilidade, mas tão somente que sua condição de renda e patrimônio não seja elevada a ponto de permitir que arque com as despesas processuais sem prejuízo à própria subsistência.

Por fim, em que pese o valor das custas processuais no Distrito Federal serem módicos, a gratuidade de justiça constitui benefício mais amplo e que abrange não somente a taxa judiciária, mas outras despesas processuais, como diligências e perícias, bem como eventuais honorários de sucumbência.

Diante do quadro ora discriminado, sem qualquer indício exterior de riqueza e amparada pela presunção legal e veracidade da declaração de hipossuficiência, restam suficientemente demonstrados os pressupostos para a obtenção da benesse legal.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para atribuir efeito suspensivo ao recurso de sorte que a falta do recolhimento das custas iniciais nos autos de origem não constitua óbice ao regular prosseguimento do feito, até julgamento perante a Terceira Turma Cível.

DEFIRO, ainda, gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de julho de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
21/07/2025 13:10

Expedição de Ofício.
21/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 10:17

Recebidos os autos
19/07/2025 10:17

Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:56

Recebidos os autos
14/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
14/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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