27/08/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/08/2025 18:03

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2025 10:01

Juntada de Certidão
25/08/2025 10:00

Transitado em Julgado em 23/08/2025
22/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0773571-69.2025.8.07.0016 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ROSARITA DE CARVALHO BUENO FERREIRA REU: SERGIO SIMPLICIO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de reintegração de posse, procedimento especial com rito próprio, incompatível com o rito dos Juizados Especiais a teor do artigo 3º da Lei. 9.099/95.

Ademais, a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II Lei n.º 9099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 3º da Lei n.º 9.099/95.

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
30/07/2025 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 14:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/07/2025 17:20

Recebidos os autos
29/07/2025 17:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/07/2025 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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