16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:36

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 13:33

Recebidos os autos
27/08/2025 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/08/2025 15:40

Juntada de Certidão
16/08/2025 03:29

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2025 03:30

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:36

Recebidos os autos
18/07/2025 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
16/07/2025 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 14:21

Recebidos os autos
16/07/2025 14:21

Outras decisões
16/07/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:04

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708595-41.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO REQUERIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em face de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada eletronicamente para a sessão de conciliação, conforme registro eletrônico de ciência do ato na aba "expedientes", não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

No mérito, a análise dos documentos acostados aos autos, notadamente as faturas do cartão de crédito, comprova a cobrança em duplicidade das mensalidades da academia Smart-Fit, nos valores de R$ 149,90 e R$ 89,94, na fatura com vencimento em 28/11/2024 (ID 233461545), totalizando o valor de R$ 239,84 cobrados indevidamente.

Conforme se verifica da documentação apresentada, a requerida procedeu à devolução parcial de R$ 119,90 em 27/01/2025, restando ainda pendente a devolução do valor de R$ 119,94, bem como a correção monetária sobre o valor devolvido, no período retido (28/11/2024 a 27/01/2025), conforme solicitado na petição inicial.

A financeira ré, ao cobrar valores em duplicidade, violou os deveres de boa-fé e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Civil.

Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores cobrados indevidamente, a procedência é medida que se impõe.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora seja compreensível o dissabor experimentado pelo autor em razão da cobrança indevida e da demora na solução do problema, entendo que os fatos narrados configuram mero aborrecimento do cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.

O dano moral pressupõe efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, violação à honra, à imagem, à intimidade ou a outros direitos da personalidade, o que não se verifica no caso dos autos.

A cobrança indevida de valores, por si só, sem outras circunstâncias agravantes que demonstrem efetivo constrangimento ou humilhação, não gera direito à indenização por danos morais.

Ademais, o autor não comprovou ter sofrido abalo psíquico, constrangimento público ou qualquer outra situação que extrapole o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a: a) ressarcir ao requerente a quantia de R$ 119,94 (cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desembolso (28/11/2024), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024); b) pagar ao requerente a correção monetária pelo IPCA incidente sobre o valor retido de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), pelo período de 28/11/2024 a 27/01/2025, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 17:20

Recebidos os autos
30/06/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:22

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ TELES MACHADO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/06/2025 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/06/2025 02:26

Recebidos os autos
08/06/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:50

Recebidos os autos
24/04/2025 14:50

Outras decisões
23/04/2025 18:55

Juntada de Petição de intimação
23/04/2025 18:53

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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