TJDFT - 0713082-17.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:01
Transitado em Julgado em 12/09/2025
-
12/09/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
-
23/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 23/07/2025.
-
23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
RPV.
LIMITE. 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.
RECURSO PROVIDO. 1.
Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça diz respeito à aplicação da Lei local nº 6.618/2020 com a finalidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2.
A referida lei, em vigor desde 15 de junho de 2020, alterou a Lei nº 3.624/2005 e aumentou o valor relativo à Requisição de Pequeno Valor de 10 (dez) para o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 3.
No caso em deslinde o credor, ora recorrente, formulou requerimento de cumprimento individual de sentença coletiva após o início da vigência da Lei nº 6.618/2020. 3.1.
A orientação firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que ratificou a constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020 do Distrito Federal, deve ser observada, com a subsequente determinação de expedição de RPV no montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. 4.
Recurso conhecido e provido. -
21/07/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 18:14
Conhecido o recurso de RAYMUNDO UZEDA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*36-15 (AGRAVANTE) e provido
-
11/07/2025 19:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
10/06/2025 16:09
Expedição de Intimação de Pauta.
-
10/06/2025 16:09
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/06/2025 18:28
Recebidos os autos
-
29/05/2025 18:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
29/05/2025 18:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2025 02:17
Publicado Decisão em 08/04/2025.
-
08/04/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
-
04/04/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 16:20
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
03/04/2025 18:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
03/04/2025 17:17
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 16:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
03/04/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0711501-90.2023.8.07.0014
Itau Unibanco S.A.
Joselito Brock
Advogado: Marco Andre Honda Flores
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/12/2023 17:46
Processo nº 0717396-03.2025.8.07.0001
Telson Luiz Sales Morato
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/05/2025 16:08
Processo nº 0701940-95.2025.8.07.0006
Ocelio Ferreira Gomes
Goncalo Justino de Carvalho
Advogado: Ocelio Ferreira Gomes
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/02/2025 13:20
Processo nº 0044374-93.2004.8.07.0001
Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...
Damiana Galdino Lima
Advogado: Atila Ramos Tavares
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 08/06/2018 14:54
Processo nº 0044374-93.2004.8.07.0001
Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...
Damiana Galdino Lima
Advogado: Marcio dos Santos Carvalho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/05/2025 17:28