04/09/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701940-95.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OCELIO FERREIRA GOMES REQUERIDO: GONCALO JUSTINO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu levanta preliminar de incompetência do Juízo em razão da cláusula de eleição de foro.

A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, conforme art. 63, paragrafo 1º do CPC.

No presente caso, ambas as partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, sendo que o autor foi intimado a se manifestar a respeito da referida cláusula e informou que há época de assinatura do contrato as partes residiam em Planaltina/DF, situação que não permanece nos dias atuais.

Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo.

O réu apresenta, ainda, impugnação ao valor da causa, informa o valor que deveria ser atribuído à causa (R$ 46.195,15).

O autor se manifesta pela alteração do valor.

Assim, acolho a impugnação apresentada pelo réu para fazer constar R$ 46.195,15 como valor da causa.

Altere-se no sistema.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) o valor dos precatórios transferidos pelo réu a terceiros frustrando o pagamento dos honorários; 2) a abusividade dos honorários fixados no contrato no patamar de 40% dos ganhos auferidos pelo réu nas ações judiciais.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária (art. 373, I e II, do CPC).

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Nestes termos, os advogados das partes deverão manter contato entre si para viabilizar a transação.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 4
22/08/2025 13:46

Recebidos os autos
22/08/2025 13:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/07/2025 18:46

Recebidos os autos
29/07/2025 18:46

Concedida a gratuidade da justiça a GONCALO JUSTINO DE CARVALHO - CPF: *44.***.*50-49 (REQUERIDO).
09/07/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de OCELIO FERREIRA GOMES em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701940-95.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OCELIO FERREIRA GOMES REQUERIDO: GONCALO JUSTINO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que consta cadastrado no sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica(m) a(s) parte(s) AUTORA(S) intimada(s) a apresentar(em) réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 23 de junho de 2025 17:46:30.

DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
03/06/2025 21:57

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:40

Recebidos os autos
22/04/2025 15:40

Outras decisões
24/03/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/03/2025 10:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 18:35

Recebidos os autos
20/03/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/02/2025 15:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:23

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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