15/09/2025 03:01

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704991-78.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIA ROBERTA LEAO COELHO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Ação de Conhecimento ajuizada por FLAVIA ROBERTA LEÃO COELHO ROCHA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF).

A Autora afirma que é professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), encontrando-se aposentada desde 2023.

Assevera padecer de “quadro de capsulite adesiva, bursite e lesão não específica em ombro direito”, condição que teria relação direta com esforços repetitivos realizados durante sua vida laboral.

Reputa configurada moléstia profissional apta a assegurar-lhe isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária de Inativos, tendo em vista o valor de seus proventos.

Tece arrazoado jurídico em prol de sua pretensão.

Requer “a procedência dos pedidos para reconhecer o nexo de causalidade entre a patologia da Requerente e o trabalho exercido junto ao Requerido, bem como declarar a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e a restituição dos valores, bem como suspendendo o seu recolhimento, e a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a data da aposentadoria, devidamente atualizados cujas parcelas vencidas acrescidas da projeção das próximas 12 (doze) parcelas vincendas perfazem o total de R$ 70.517,31 (setenta mil, quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos)” (ID nº 234677364, p. 15).

Pleiteia, ainda, a produção de perícia na área de Medicina do Trabalho/Ortopedia.

Documentos acompanham a inicial.

A inicial foi recebida sob ID nº 236256418.

Em Contestação (ID nº 240099569), os Réus sustentam a ausência de perícia oficial apta a comprovar que a Autora padeça de moléstia profissional apta a assegurar a isenção pretendida.

Assim, pugnam pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais e pela produção de prova pericial.

Juntamente com a Contestação, foram apresentados documentos.

Em Réplica, a Autora refuta os argumentos lançados na peça contestatória (ID nº 242218978).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Revelam-se necessários o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais.

Dos pontos controvertidos O ponto controvertido da demanda reside em aferir se a parte Autora padece de enfermidade que se amolda ao conceito legal de “moléstia profissional” e, caso positivo, qual a data de diagnóstico.

Da distribuição do ônus da prova Na hipótese, não se vislumbram peculiaridades aptas a justificar a fixação do ônus probatório em formato diverso da regra geral prevista no estatuto processual, motivo pelo qual será aplicada a distribuição prevista no art. 373, I e II, do CPC[1] ao deslinde da controvérsia.

Logo, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e aos Réus a comprovação de eventuais fatos que se revelem impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àqueles.

Das provas pleiteadas Dada a discordância dos litigantes sobre a condição do Requerente, revela-se necessária a produção da prova pericial vindicada na inicial.

Com efeito, a elucidação da demanda necessita de Laudo pericial confeccionado porExpert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, encontre-se revestido de imparcialidade e de qualificação técnica apta à realização do trabalho de perícia.

Assim, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil (CPC), DEFIRO a produção da prova pericial pleiteada por todos os litigantes e NOMEIO a Dra.

CAROLINE DA CUNHA DINIZ ([email protected]), Médica do Trabalho, como Perita deste Juízo, para elaboração de laudo técnico nos presentes autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos.

Ressalta-se que o adiantamento dos honorários periciais será rateado entre as partes em igual proporção, conforme art. 95 do CPC[2].

Das disposições finais Ante o exposto, fixo pontos controvertidos, distribuo o ônus da prova e defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte Autora e pelos Réus, com a nomeação da Expert acima indicada.

Dou por saneado e organizado o feito.

Ao CJU: 1.

Intimem-se as partes, nos termos do 357, § 1º, do CPC[3], para que tenham a oportunidade de solicitar ajustes ao presente decisum no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com contagem em dobro para os Réus, conforme art. 183 do CPC[4].

Ultrapassado tal prazo, a Decisão será estável; 2.

Uma vez estabilizado o decisum, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183); 3.

Em seguida, intime-se por telefone, e-mail ou WhatsApp, a Sra.

Perita, para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias, sendo que o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo.

Ressalta-se que na proposta deverá constar discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado (notadamente o número de horas e seus respectivos valores, outros custos, análise de documentos suplementares ou exames, nos casos de perícias médicas etc.); 4.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Réu (CPC, art. 183); 5.

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Ato registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [3] Art. 357, § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [4] Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
07/08/2025 23:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FLAVIA ROBERTA LEAO COELHO ROCHA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:29

Recebidos os autos
11/07/2025 16:29

Nomeado perito
11/07/2025 16:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO), FLAVIA ROBERTA LEAO COELHO ROCHA - CPF: *34.***.*50-59 (REQUERENTE), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
11/07/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/07/2025 14:37

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704991-78.2025.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FLAVIA ROBERTA LEAO COELHO ROCHA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica intimada a PARTE AUTORA para se manifestar em réplica, bem como a especificar as provas que pretende produzir, dizendo desde logo de sua finalidade - Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, artigos 350 e 351).

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 17:24:13.

SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral
23/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:34

Recebidos os autos
19/05/2025 15:34

Outras decisões
16/05/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:40

Recebidos os autos
06/05/2025 17:40

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 16:45

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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