16/09/2025 03:19

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:34

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
26/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:26

Recebidos os autos
25/07/2025 15:26

Outras decisões
21/07/2025 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/07/2025 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/07/2025 07:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0706701-36.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Processo referência: 032335-90.2016.8.07.0018 EXEQUENTE: FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES interpôs(useram) embargos de declaração (ID 241177116) contra a decisão de ID 239815995, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é contraditória, afirmando que "o título judicial executado é líquido e certo, conforme já demonstrado nos autos, prescindindo de liquidação prévia na presente execução." É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é contraditória em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2025 15:14:24.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
04/07/2025 16:45

Recebidos os autos
04/07/2025 16:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
04/07/2025 16:45

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/07/2025 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
30/06/2025 22:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 03:05

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:11

Recebidos os autos
17/06/2025 18:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
13/06/2025 01:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/06/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:23

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:10

Recebidos os autos
30/05/2025 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA ALMEIDA RODRIGUES - CPF: *02.***.*99-15 (EXEQUENTE).
29/05/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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