14/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:47

Expedição de Ofício.
14/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AITON CARVALHO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME SEMIABERTO.

CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO À FAMÍLIA.

PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

DECISÃO MANTIDA.

I.CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se o agravante faz jus ao cumprimento da pena em outra unidade da federação, próximo a sua família, e se faz jus ao cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso de agravo, por expressa disposição legal, não é dotado de efeito suspensivo (art. 197 da Lei n. 7.210/84), razão pela qual não é cabível, nesta via recursal, a análise em cognição sumária do pleito. 3.1.

Na presente situação, além de não se verificar inequívoca teratologia na decisão recorrida, certo é que pelo transcurso do tempo desde a interposição do recurso, o requisito da urgência restou parcialmente superado. 4.

O direito do condenado ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional mais próximo de seus familiares, a fim de lhe propiciar melhor reinserção na sociedade, embora previsto no art. 103 da Lei de Execuções Penais, não constitui direito subjetivo do apenado, devendo o Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da referida medida, visto que o acolhimento do pedido de transferência do preso para presídio próximo de onde residem seus familiares está condicionado à existência de vagas e estabelecimentos adequados. 4.1.

A falta de vagas no estabelecimento de destino configura fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de transferência da execução, razão pela qual a decisão não merece ser reformada.

Precedentes. 5.

O agravante cumpre pena por crime hediondo praticado com violência, inclusive com resultado morte, (art. 129, § 3º, do CP), o que, nos termos do pedido de providências n. 0007891-31.2018.807.0015, impede a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.

Ademais, o agravante também não preenche os requisitos para a concessão do benefício previstos nos autos do pedido de providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e não provido.
23/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:46

Conhecido o recurso de AITON CARVALHO DA SILVA - CPF: *29.***.*67-47 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/05/2025 20:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2025 13:32

Recebidos os autos
14/05/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/05/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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