20/08/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 12:17

Recebidos os autos
20/08/2025 12:17

Determinado o arquivamento definitivo
20/08/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:38

Transitado em Julgado em 06/08/2025
22/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:18

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
16/07/2025 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 14:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
13/07/2025 09:19

Recebidos os autos
13/07/2025 09:19

Indeferida a petição inicial
11/07/2025 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0762021-77.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO PRAZERES DE ANDRADE REQUERIDO: NOLRAM PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Este NUVIMEC lida mensalmente com dezenas de casos semelhantes, nos quais partes representadas por advogados ocultam propositadamente a condenação em processos anteriores ao ajuizar novas demandas.

A parte autora, ciente da condenação ao pagamento de custas processuais no processo nº 0722945-46.2025.8.07.0016, decorrente de sua conduta desidiosa ao faltar injustificadamente à audiência de conciliação, omitiu intencionalmente a existência do processo anterior perante esta Justiça, demonstrando claro desrespeito às obrigações processuais e aos princípios da boa-fé.

Esse comportamento caracteriza litigância de má-fé, seja por omitir deliberadamente a existência do processo anterior, com o intuito de alcançar objetivo ilegal, consistente em não pagar a penalidade em aberto (CPC, art. 80, inciso III), seja por configurar ação temerária (CPC, art. 80, inciso V).

Em qualquer dos casos, a ação viola o dever de lealdade processual e exige pronta atuação para garantir a integridade do sistema de Justiça.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, percentual proporcional ao desvio praticado.

Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento das custas decorrente de sua ausência à audiência de conciliação no processo nº 0722945-46.2025.8.07.0016, apresentando o respectivo comprovante tanto nos autos daquele processo quanto nestes. a) Caso a determinação acima não seja cumprida, retornem os autos conclusos para extinção do feito; ou b) Em havendo o cumprimento da determinação, considerando que já foi designada audiência no presente processo e com fundamento nos princípios da eficiência e da celeridade processual, expeça-se mandado de citação e intimação.

Em seguida, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de concessão de tutela.

Por fim, registre-se que o sistema PJe indica que o presente processo está associado ao processo nº 0722945-46.2025.8.07.0016.

Assinado e datado digitalmente.
30/06/2025 16:46

Recebidos os autos
30/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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