12/09/2025 17:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:14

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:40

Recebidos os autos
11/07/2025 17:40

Outras decisões
03/07/2025 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de processo de conhecimento, fundado em direito pessoal (Monitória), que se desenvolverá entre as partes epigrafadas.

De pronto, verifico que, no caso em apreço, a parte autora escolheu de forma completamente aleatória o foro para o ajuizamento da ação, uma vez que este não coincide nem com o domicílio da pessoa jurídica autora, cuja sede está situada no Guará/DF, nem com o domicílio do réu, localizado em Samambaia/DF.

Sucede que este Juízo compartilha do entendimento jurisprudencial do e.

TJDFT, segundo o qual, diante da escolha aleatória e injustificada do foro, admite-se o declínio de ofício da competência, ainda que relativa, em razão do evidente interesse público envolvido.

O comando legal inserido no art. 63, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, respalda o declínio de competência de ofício nos casos de ajuizamento da ação em foro aleatório.

Desta feita, nos termos da fundamentação supra, DECLINO da competência em favor de um dos doutos Juízos Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Enviem-se eletronicamente os autos, com os registros de praxe.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
30/06/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2025 17:55

Recebidos os autos
27/06/2025 17:55

Declarada incompetência
18/06/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/06/2025 17:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2025 03:02

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:35

Recebidos os autos
26/05/2025 18:35

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/05/2025 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 03:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 17:57

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 18:06

Recebidos os autos
23/04/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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