10/09/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:22

Transitado em Julgado em 06/09/2025
28/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CAGED, RAIS E INSS.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EFETIVIDADE DA MEDIDA.

NEGOU-SE PROVIMENTO I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao CAGED, RAIS e INSS, no curso de execução de título extrajudicial, com o objetivo de localizar bens ou rendimentos do devedor.

A parte agravante alega que todas as diligências disponíveis foram esgotadas e que a medida pretendida seria necessária à efetividade da execução.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a expedição de ofícios ao CAGED, RAIS e INSS pode ser determinada diante da alegação de esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens penhoráveis; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento de medidas atípicas sem a demonstração mínima de sua efetividade ou da existência de vínculo trabalhista ou previdenciário do devedor.

III.

Razões de decidir 3.

O Juízo de origem já adotou diversas diligências para localização de bens, com utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, tendo sido localizada apenas quantia ínfima em conta bancária (R$ 187,21). 4.

A execução deve respeitar os princípios da razoabilidade, eficiência processual e efetividade, não se justificando a adoção de diligências meramente especulativas sem indícios mínimos de sua utilidade prática. 5.

Cabe ao exequente demonstrar, ainda que minimamente, a existência de vínculo empregatício ou previdenciário que justifique a expedição de ofícios, especialmente considerando a impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC. 6.

O princípio da cooperação processual não impõe ao Judiciário o dever de realizar diligências exploratórias em substituição à parte credora, que permanece com o ônus de indicar bens penhoráveis (CPC 797 e 798, II, "c"). 7.

A ausência de elementos concretos que indiquem a efetividade da medida requerida inviabiliza o deferimento da expedição dos ofícios pretendidos.

IV.

Dispositivo 8.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 797, 798, II, “c”, e 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1945303, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 14.11.2024, DJe 17.12.2024; TJDFT, Acórdão 1945332, Rel.

Des.

Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 14.11.2024, DJe 28.11.2024; TJDFT, Acórdão 1936531, Rel.

Des.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 17.10.2024, DJe 04.11.2024.
09/08/2025 06:08

Conhecido o recurso de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:03

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 17:50

Recebidos os autos
16/06/2025 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JEANNE PATRICIA DA SILVA VENANCIO em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:08

Recebidos os autos
21/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
20/05/2025 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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