20/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/08/2025 07:10

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/08/2025 10:47

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 03:48

Decorrido prazo de ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA ARAUJO em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:18

Recebidos os autos
30/07/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA ARAUJO em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de BIANCA DA SILVA ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:01

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:17

Recebidos os autos
16/07/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0720011-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME REU: BIANCA DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora requer que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da remoção imediata das publicações difamatórias postadas pela ré no Google Maps, sob pena de multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento.

Alega que a ré vem praticando atos de difamação e stalking, realizando postagens negativas e inverídicas sobre a creche da autora.

Em 05 de maio de 2024, a ré publicou uma avaliação no Google Maps atribuindo duas estrelas à instituição, alegando dificuldades de comunicação e desinteresse da direção.

Posteriormente, a ré publicou outra avaliação com uma estrela, relatando supostas questões sobre seu filho que nunca foram comprovadas e que foram contestadas pela direção da creche.

A ré afirmou que a creche teria "derrubado" o antigo perfil e criado um novo, numa tentativa de invalidar críticas negativas.

A autora também menciona que a ré possui histórico de prática similar, já tendo publicado diversas avaliações negativas em outras instituições.

Em sua contestação, a parte requerida, alegou que os comentários publicados na plataforma Google Maps refletem unicamente o exercício legítimo da requerida de manifestar sua opinião sobre determinado assunto, relatando sua experiência com a instituição de ensino.

A requerida destacou que o Google Maps é um canal de avaliação pública amplamente utilizado pelos consumidores para compartilhar experiências quanto à prestação de serviços.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a autora é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a requerida (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Inicialmente verifico que a presente lide foi ocasionada por questões de ordem consumerista, onde a ré, insatisfeita com o serviço prestado pela empresa autora, utilizou as plataformas na internet (Google maps) para se manifestar de forma negativa quanto à autora.

Ou seja, trata-se de ação na qual se discute a possibilidade de se responsabilizar a requerida pelas postagens feitas em comentário do “Google”, colacionado aos autos.

Essa ferramenta foi criada pela empresa “Google” com a ideia de fornecer informações sobre as empresas que são pesquisadas no site e são exibidas ao lado da ficha da empresa no Google Maps e na Pesquisa Google, havendo a possibilidade de qualquer usuário conferir “estrelas” de 1 a 5 para avaliar a impressão pessoal de cada cliente em relação ao estabelecimento pesquisado.

Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a honorabilidade, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos.

Podem ser definidos como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

Para que se configure a lesão não há se cogitar da prova de prejuízo, pois o dano moral produz reflexos no âmbito do lesado, sendo impossível a demonstração objetiva do dano causado, em razão da dificuldade de se aferir esfera tão íntima do ser humano.

E também são danos morais aqueles que atingem a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psiquê, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento. É o que a moderna doutrina - seguida por abalizada jurisprudência - chama de danos morais subjetivos Nessa ordem de ideias, tem-se, pela técnica da especificação, que somente os reflexos negativos nas esferas referidas da personalidade constituem danos morais e, como tais, suscetíveis de reação defensiva ou reparatória que, a esse título, o Direito permite, com cunho eminentemente compensatório para o prejudicado.

A Constituição Federal também resguarda a liberdade de manifestação do pensamento e, em contrapartida, direito de resposta proporcional ao agravo e indenização por dano moral ou à imagem (CF, art. 5º, IV e V).

Esses princípios, ao invés de ensejarem colisão de direitos, são modulados e passíveis de subsistirem no mesmo patamar.

O direito de liberdade de manifestação do pensamento, bem como o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem coexistir em harmonia, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificada restrição à liberdade de expressão ou desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Assim é que, resguardada a liberdade de expressão e de pensamento, somente o abuso no seu exercício é que, exorbitando a proteção conferida aos direitos da personalidade, enseja a qualificação de ofensa à honorabilidade do enfocado pela manifestação, determinando a caracterização do dano moral.

Logo, a responsabilidade de indenizar moralmente nasce quando, após abuso da manifestação de pensamento, há violação a atributo da personalidade afirmado, afinal não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação de quem se julgar ofendido.

No caso em análise, a empresa autora sustenta a ocorrência de danos morais com fundamento de que o comentário da requerida na ferramenta do “Google” atingiu sua imagem e honra.

No entanto, a empresa autora está sujeita a receber críticas e reclamações sobre seus serviços, sendo que estes comentários, ainda que negativos, podem servir de escopo para a empresa melhorar a qualidade de seus serviços.

Observa-se que, em pesquisa no site “Google”, foi verificado que constam apenas 23 comentários referentes à empresa e que ela possui nota 4,8 e 5 estrelas e que os comentários dizem respeito à situações vivenciadas pelos consumidores, as quais podem ser positivas ou negativas.

Logo, considerando que esta ferramenta do site é importante instrumento para o desenvolvimento da empresa e considerando que não houve abuso no comentário feito pela requerida, não há como acolher o pleito autoral, razão pela qual improcedem os pedidos iniciais.

Ademais, as pessoas jurídicas que estão no comércio prestando serviços educacionais estão sempre em contato íntimo com o consumidor, que nem sempre sairá satisfeito com os serviços prestados.

A crítica, tanto positiva quanto negativa, faz parte dessa atividade comercial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem baixa.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/07/2025 17:40

Recebidos os autos
04/07/2025 17:40

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2025 03:44

Decorrido prazo de ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 07:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 13:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
02/03/2025 20:26

Recebidos os autos
02/03/2025 20:26

Não Concedida a tutela provisória
02/03/2025 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2025 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/03/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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