19/08/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:45

Transitado em Julgado em 08/08/2025
30/07/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:12

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 22:23

Recebidos os autos
21/07/2025 22:23

Extinto o processo por desistência
21/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0760751-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.

EXECUTADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SERGIO DECISÃO À parte autora para comprovar seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou OSCIP, mediante a juntada de documento formal que estabeleça a sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006, apta a respaldar a sua legitimidade perante este Juizado Especial Cível, ou o ato de deferimento pelo Ministério da Justiça quanto à sua qualificação como OSCIP (Lei 9.790/00, art. 6º e Portaria 361/99 do MJ, e Decreto 3.100/99, art. 3º, parágrafo 3º).

Cabe ressaltar, ainda, que a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado é essencial à análise das ME´s e EPP´s para figurar no polo ativo da ação.

Ademais, somente são admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível as microempresas e as empresas de pequeno porte (LC 123/06 e LC 147/14), e as entidades previstas na Lei 9.790/99 (OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - pessoa jurídica sem fins lucrativos), diante da vedação preconizada pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Após, conclusos para despacho, para análise quanto ao recebimento da inicial. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
30/06/2025 18:26

Recebidos os autos
30/06/2025 18:26

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 23:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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