12/08/2025 14:15

Transitado em Julgado em 07/08/2025
05/08/2025 12:33

Expedição de Ofício.
05/08/2025 12:29

Expedição de Ofício.
05/08/2025 12:20

Expedição de Ofício.
05/08/2025 12:15

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INQUÉRITO POLICIAL.

OPERAÇÃO LIGAÇÃO DIRETA.

CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

SUSPENSÃO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL.

DESNECESSIDADE.

SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À INDICIADA.

RECURSOPROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão monocrática que modificou medidas cautelares diversas da prisão, suspendendo parcialmente o exercício da advocacia da recorrente, em matéria de execução penal.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o decisum impugnado seria justificável no caso concreto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Revelam-se suficientes e adequadas para acautelar o processo as medidas cautelares de proibição de acesso ou frequência às unidades prisionais do Distrito Federal, física ou virtualmente, bem como a proibição de contato presencial ou por outro meio com quaisquer dos demais investigados, denunciados, ou testemunhas dos fatos, impostas à indiciada no bojo do Inquérito Policial “Operação Ligação Direta”. 4.

Mostra-se desproporcional a cautelar específica de suspensão parcial do exercício da advocacia em relação à matéria de execução penal, mormente quando o próprio órgão acusatório entende ser gravosa tal restrição.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A imposição da medida de suspensão da atividade profissional revela-se desproporcional para acautelar o processo, sendo adequadas e suficientes outras cautelares alternativas”.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, caput e § 4º, e 312, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1995950, 0749710-39.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Cruz Macedo, j. 07/05/2025.
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:31

Conhecido o recurso de ALINE DE FREITAS AMORIM - CPF: *18.***.*11-16 (RECORRENTE) e provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 14:46

Recebidos os autos
10/06/2025 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
09/06/2025 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 12:46

Recebidos os autos
02/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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