17/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 15:10

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:27

Decorrido prazo de OTACILIO RIBEIRO DO AMARAL NETO em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:08

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705020-25.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OTACILIO RIBEIRO DO AMARAL NETO REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: OTACILIO RIBEIRO DO AMARAL NETO em face de REQUERIDO: CLARO S.A..

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas, contentando-se com o acervo probatório carreado aos autos, conforme id n. 30445084.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A parte autora afirma que recebe excessivas ligações da parte ré oferecendo-lhe produtos e serviços.

Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A empresa ré refuta a pretensão inicial.

Inicialmente, afasto qualquer pedido de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), uma vez que a inicial não traz qualquer indício acerca das ininterruptas e excessivas ligações que o autor alega estar recebendo.

Poderia ter a parte autora juntado aos autos a fotografia da tela de seu telefone (print) com os registros das ligações originadas da empresa ré e recebidos em seu celular, além da gravação em áudio ou vídeo de algumas dessas ligações para se verificar a procedência das chamadas, que poderia sugerir a existência do ato ilícito, mas também não acompanhou a petição inicial.

Nos termos da mencionada norma do CDC, é preciso que haja verossimilhança no direito alegado pela parte que pretende a inversão do ônus da prova, não isentando o consumidor do onus probandi que lhe incumbe.

Enfatizando que a inversão do ônus da prova não é automática, destaco o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

APELAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. 1.

Correta se afigura decisão que nega seguimento a recurso de apelação em razão de a pretensão recursal encontrar-se em contrariedade ao entendimento desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2.

O entendimento estampado no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte na produção de provas, é pacífico no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno desprovido. (20120710206837APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 21/07/2016.

Pág.: 154/172) Portanto, observo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, atualmente, a própria parte autora deve efetuar o respectivo bloqueio das chamadas em seu aparelho.

Ainda que a ré utilize números diferentes, há inúmeras ferramentas e aplicativos disponíveis para coibir esse inconveniente.

Apenas na impossibilidade de se utilizar de ferramentas modernas e aplicativos é que restará o interesse na intervenção jurisdicional.

Assim, não demonstrado o ato ilícito promovido pelo réu, a improcedência dos pedidos condenatórios é medida que se impõe.

Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/06/2025 18:31

Recebidos os autos
30/06/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 10:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:12

Decorrido prazo de OTACILIO RIBEIRO DO AMARAL NETO em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/04/2025 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 02:23

Recebidos os autos
29/04/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:37

Recebidos os autos
13/03/2025 13:37

Outras decisões
12/03/2025 18:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:32

Juntada de Petição de intimação
12/03/2025 18:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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