15/08/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:25

Transitado em Julgado em 08/08/2025
12/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0705788-82.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: KAUANY BATISTA DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KAUANY BATISTA DE SOUZA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Intime-se o(a) beneficiário(a) KAUANY BATISTA DE SOUZA(*49.***.*61-76), por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

Confiro à presente decisão força de mandado de intimação.

Devolvido o mandado de intimação da parte, dê-se vista à Defensoria Pública.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 16:47

Recebidos os autos
07/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/08/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/08/2025 19:12

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
06/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:49

Expedição de Carta.
30/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
23/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:43

Expedição de Ofício.
02/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:23

Expedição de Carta.
13/08/2024 19:36

Recebidos os autos
13/08/2024 19:36

Outras decisões
13/08/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 18:37

Recebidos os autos
01/08/2024 18:36

Outras decisões
01/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/07/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:29

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:10

Recebidos os autos
02/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:59

Recebidos os autos
30/04/2024 20:59

Declarada incompetência
30/04/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:22

Recebidos os autos
29/04/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:35

Recebidos os autos
11/04/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/04/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:35

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:24

Recebidos os autos
03/04/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/03/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 17:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/03/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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